ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Assitência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal da Política de Assistência Social do Município de Brejinho/PE, referentes aos exercícios de 2024 e 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, bem como pela Lei Municipal nº 531/2021, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Brejinho e dá outras providências;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle social da Política de Assistência Social, apreciando, acompanhando e fiscalizando a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos termos da LOAS e da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação acerca da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Município de Brejinho/PE, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, no âmbito dos Serviços e Programas Socioassistenciais, das Transferências SIGTV, do IGD-SUAS e do IGD-PBF;

CONSIDERANDO a apresentação, pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, das informações relativas à execução física, orçamentária e financeira dos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Brejinho/PE;

CONSIDERANDO a análise dos pareceres relativos aos Serviços e Programas Socioassistenciais, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, observando a documentação comprobatória das despesas, a regularidade da execução dos recursos e sua compatibilidade com as finalidades da proteção social no âmbito do SUAS, com resultado favorável;

CONSIDERANDO a apreciação dos pareceres referentes às Transferências SIGTV, relativas aos exercícios de 2024 e 2025, observando a aplicação dos recursos das programações, as normas de execução orçamentária e financeira, os procedimentos de contratação e a conformidade dos bens e serviços adquiridos, com resultado favorável;

CONSIDERANDO a análise dos pareceres relativos ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, incluindo a verificação da aplicação dos recursos em suas finalidades e do percentual destinado ao fortalecimento do controle social, com resultado favorável;

CONSIDERANDO a apreciação dos pareceres relativos ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, após análise das informações e da documentação apresentada pela gestão municipal, com resultado favorável;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Brejinho/PE, realizada em 09 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, conforme deliberação do colegiado e os respectivos pareceres favoráveis, a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal da Política de Assistência Social do Município de Brejinho/PE, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, abrangendo:

I – Serviços e Programas Socioassistenciais;

II – Transferências SIGTV;

III – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;

IV – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução fica fundamentada nos pareceres de prestação de contas apreciados pelo colegiado, bem como nos documentos e registros apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverão permanecer arquivados e disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Resolução formaliza a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 09 de novembro de 2026, conforme Ata nº [NÚMERO]/2026, devendo ser encaminhada aos órgãos competentes para as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho/PE, 09 de novembro de 2026.

ROSIVÂNIA MOURA DE SOUSA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – Cmas


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:79CDDFFC