ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026/2022
LEI N° 1.026/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: “Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de comissionados da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências”.
O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal do Paudalho de que trata a Lei Municipal nº 947/2020, conforme quadro anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:79E3FD0B