ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CREDENCIAMENTO EMEI SOL DE PRIMAVERA

Credencia a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Sol de Primavera, para a oferta da Educação Infantil e autoriza seu funcionamento.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

- A Resolução CME nº 003/2020, de 10 de fevereiro de 2020;

- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;

- O Parecer CME/CP nº 02/2026, aprovado em 07 de maio de 2026;

 

- Processo SME nº 01/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, concluímos que a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Sol de Primavera, localizada na Av. Prefeito Herotildes Pereira de Lira, S/N, Vila João Murilo, Primavera – PE, está apta para funcionamento e Credenciamento.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a expedir e publicar a portaria de credenciamento e a autorização de funcionamento da referida Unidade Escolar.

 

Art. 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Sol de Primavera se constitui instituição pública pertencente ao Sistema Municipal de Educação de Primavera e sujeita à supervisão pelo Poder Público nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

 

A presente Deliberação foi aprovada na sessão de 07 de maio de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA

Presidente


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
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