ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.188 DE 07 DE OUTUBRO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange às cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização atuantes no município;
II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;
III – Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidárias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do município;
IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;
V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;
VI – Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras.
Art. 4º As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Paudalho.
Parágrafo único. A “Semana da Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, pecuária e pesca, em parceria com demais secretarias que tenham afinidade com a questão, bem como sindicatos, cooperativas, associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 07 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:7A1250E1