ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS A AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL 84/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS A AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL.

 

O Prefeito do Município de Salgueiro, Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 66, VII, da Lei Orgânica Municipal, que define sua competência exclusiva para expedir decretos, bem como

 

Considerando que no último dia 16 de agosto de 2026 se iniciou a propaganda eleitoral referente às eleições gerais de 2026, a partir de então, até o dia 03 de outubro de 2026, será permitida a realização de eventos de campanha em todo o país;

 

Considerando que o artigo 73 da Lei Federal 9.504/97 traz uma série de condutas vedadas aos agentes e servidores públicos em período eleitoral, a fim de que não haja desequilíbrio no pleito;

 

Considerando que os atos de campanha podem ser realizados no horário compreendido entre as 08:00h e às 22:00h, exceto comícios, que podem ser até às 00:00h;

 

Considerando que o horário de funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de Salgueiro e de suas Secretarias Municipais é das 07:30h às 13:30h;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica proibida a participação de agentes e de servidores públicos municipais de Salgueiro ativos, efetivos, comissionados e contratados temporariamente, em eventos políticos e em atos campanha eleitoral, no período compreendido entre 16 de agosto de 2026 e 03 de outubro de 2026, durante o horário de expediente dos órgãos públicos municipais, exceto se o agente/servidor estiver licenciado por qualquer motivo, inclusive em razão de gozo de férias.

 

Artigo 2º - O descumprimento do artigo anterior poderá sujeitar o agente ou servidor público à aplicação de eventuais penalidades disciplinares previstas nas normas vigentes.

 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas retroagindo-se todos os seus efeitos ao dia 16 de agosto de 2026.

 

Salgueiro/PE, 21 de agosto de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

 


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:7A2E9E5E