ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº380/2022, À LEI 364/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2022, À LEI Nº 364/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

Acrescenta novo texto legal atualizando a Lei Municipal 364/2022 e dá Outras Providências.

 

A Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, nos usos de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Nº 380/2022, à Lei 364/2022, nos seguintes termos:

Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta novo texto ao §3 do Art. 3º, e acrescenta novo parágrafo único ao artigo 9º, nos termos que especifica.

Art. 2º A Lei Nº 364/2022 de 16 de março de 2022 passa a vigorar acrescida do §3 do Art. 3º e do parágrafo único do Art. 9º, com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................

§3 O pleito eleitoral do conselho se dará no 1º e 3º ano de mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, dispondo os membros de mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

...............

Art. 9º ...................................

Parágrafo Único. No excepcional caso de dissolução total do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, será instaurado novo pleito eleitoral atemporal, por meio de edital, para constituição do novo Conselho Municipal.

Art. 3º A presente Lei Complementar à Lei 364/2022 entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Guabiraba-PE, 20 de dezembro de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
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