ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.832/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.438, de 21 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Municipais n° 4.110, de 23 de março de 2015, 4.216, de 22 de dezembro de 2015, 4.342, de 03 de janeiro de 2017 e 4.442, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 2°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.438, de 21 de dezembro de 2006, – alterado pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.110, de 23 de março de 2015, 4.216, de 22 de dezembro de 2015, 4.342, de 03 de janeiro de 2017 e 4.442, de 27 de dezembro de 2017 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 2°. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns - AESGA e autorização do Conselho Administrativo da AESGA – CAA, o Auxílio Alimentação será concedido mensalmente aos docentes e demais servidores efetivos e comissionados da AESGA, a partir de 02.01.2021, observadas as seguintes disposições:

 

§ 1º. Os valores devidos a título de Auxilio Alimentação, aos docentes efetivos da AESGA, referido no caput deste artigo, serão calculados de acordo com a respectiva carga horária, conforme Anexo I desta Lei, tendo o valor limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais), observando a previsão do caput deste artigo (NR).

 

§ 2º. Os servidores efetivos e comissionados da Autarquia, perceberão Auxílio Alimentação no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), observando a previsão do caput deste artigo (NR).

 

[...].

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 02.01.2021, com produção de efeitos até 30.12.2021.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de outubro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I – TABELA DESCRITIVA DE CARGA HORÁRIA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

CARGA HORÁRIA – DOCENTES EFETIVOS AESGA

VALOR – TICKET ALIMENTAÇÃO

Até 60h

Até R$125,00

De 61h até 110h

Até R$250,00

De 111h até 150h

Até R$375,00

Acima de 151h

Até R$500,00


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:7A50365D