ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre medidas de proteção às crianças nas escolas municipais de Cortês-PE contra a apologia ao crime, às drogas e à erotização precoce, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção e proteção às crianças matriculadas na rede municipal de ensino de Cortês-PE contra qualquer forma de apologia:

 

I - ao crime organizado ou práticas ilícitas;

 

II - ao uso, consumo, porte ou tráfico de drogas;

 

III - à erotização precoce ou conteúdo de caráter sexual inadequado à idade.

 

Art. 2º É vedada, no âmbito das escolas municipais de Cortês:

 

I - a utilização de materiais didáticos, artísticos ou culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime, às drogas ou à erotização precoce;

 

II - a realização de palestras, eventos, apresentações ou atividades que transmitam conteúdos que contrariem o disposto no artigo 1º.

 

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá adotar medidas preventivas e educativas, tais como:

 

I - capacitação periódica de professores e servidores sobre os riscos da criminalidade, do uso de drogas e da erotização precoce;

 

II - promoção de palestras, campanhas e atividades pedagógicas que valorizem a cidadania, a ética, a cultura da paz, a saúde e o respeito ao desenvolvimento da criança;

 

III - parcerias com órgãos de segurança pública, saúde e assistência social para apoio e fortalecimento das ações previstas nesta lei.

 

Art. 4º Os pais ou responsáveis deverão ser estimulados a participar das ações educativas e de conscientização previstas nesta Lei, de modo a fortalecer a proteção integral das crianças.

 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar.

 

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará responsabilização administrativa dos servidores e gestores, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 7º VETADO. (Mensagem de Veto nº 011/2025)

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 020/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:7A62E141