ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI COMPLEMENTAR N.01/2023
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Pedra, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art.1º O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município da Pedra fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional n° 103, de 2019 e disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2 º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art.149 da Constituição Federal; e
II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art.35 da Emenda Constitucional nº103,de 2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art.3º Com fundamento nos incisos I e III do §1º e §4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular do cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº103, de 2019:
I – incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e § 3º e 4º do art. 10; ou
II – caput do art.22.
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §3º, 8º e 17º do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art.26 da Emenda Constitucional nº 103,de 2019.
Pensão por morte
Art.5º Conforme prevê o §7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos § 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito adquirido
Art.6º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes das datas de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§2º É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes , calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art.7º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidos municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir , os requisitos para aposentadoria voluntaria estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I – alínea “a” do inciso III do §1º do art.40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II – art.2º, §1º do art.3º ou art.6º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, ou art.3º da Emenda Constitucional nº47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III – arts. 4º,10º,20º,21º e 22º da Emenda Constitucional nº103,de 2019.
Contribuições ao RPPS
Art.8º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 1.407/17, que passa a vigorar com as seguintes modificações.
“Art.13 .........................................................................................................
(...)
IX – Os valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física retirados pelo IPREPE sobre a folha administrativa e sobre a folha dos inativos e pensionistas vinculados à autarquia previdenciária.
(...)
§2º - A alíquota de contribuição devida pelo Município da Pedra, inclusive de suas Autarquias e suas Fundações, para o custeio do RPPS, será acrescida de seis pontos percentuais, no caso de a atividade exercida pelo servidor enseja concessão de aposentadoria de que trata o §5º do art.40 da Constituição Federal.
(...)”
Disposição Finais
Art.9° - O poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art.10° -Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – em relação ao artigo 8º, a parti do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II – para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Paragrafo único – Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição previstas no art. 13 da Lei Municipal n° 1.407/17.
Art.11° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 1.407/17 que conflitarem com o disposto nesta Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:7A901E3C