ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA,ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vencimento base dos servidores públicos municipais vinculados ao magistério da educação básica, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), em cumprimento ao disposto na Medida Provisória Federal nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.

 

Art. 2.º- Em decorrência do reajuste previsto no artigo anterior, o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério passa a ser:

 

I- R$ 5.130,63(cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para os docentes com jornada de200 (duzentas) horas-aulas;

II- R$ 3.847,97(três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para os docentes com jornada de150 (cento e cinquenta) horas-aulas.

 

Art. 3.º- O reajuste de que trata esta Lei, aplica-se aos níveis e classes da carreira do magistério público municipal, conforme as tabelas de vencimentos constante no Anexo I, preservando-se a progressão e a hierarquia funcional.

 

Art. 4.º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, com utilização dos recursos provenientes doFUNDEB.

 

Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 6.º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL I - ENSINO FUNDAMENTAL 150 H

VALOR INICIA

ESPECIFIFACAO

CLASSE

FAIXA SALARIAL POR HORA AULA

 

3.847,98

 

PROFESSOR I

 

I

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

I - NE.1 (MAGISTÉRIO)

3.847,98

3.944,18

4.042,78

4.143,85

4.247,45

4.353,64

4.462,48

I - NE.2 (GRADUAÇÃO)

4.232,78

4.338,60

4.447,06

4.558,24

4.672,19

4.789,00

4.908,72

I - NE.3 (PÓS- GRADUAÇÃO)

4.656,06

4.772,46

4.891,77

5.014,06

5.139,41

5.267,90

5.399,60

I - NE.4 (MESTRADO)

5.121,66

5.249,70

5.380,95

5.515,47

5.653,36

5.794,69

5.939,56

I - NE.5 (DOUTORADO)

5.633,83

5.774,67

5.919,04

6.067,02

6.218,69

6.374,16

6.533,51

GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 150 H

VALOR INICIA

ESPECIFIFACAO

CLASSE

FAIXA SALARIAL POR HORA AULA

 

4.232,78

 

PROFESSOR II

 

II

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

II - NE.1 (GRADUAÇÃO)

4.232,78

4.338,60

4.447,06

4.558,24

4.672,19

4.789,00

4.908,72

II - NE.2 (PÓS-GRADUAÇÃO)

4.656,06

4.772,46

4.891,77

5.014,06

5.139,41

5.267,90

5.399,60

II - NE.3 (MESTRADO)

5.121,66

5.249,70

5.380,95

5.515,47

5.653,36

5.794,69

5.939,56

II - NE.4 (DOUTORADO)

5.633,83

5.774,67

5.919,04

6.067,02

6.218,69

6.374,16

6.533,51

GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 200 H

VALOR INICIA

ESPECIFIFACAO

CLASSE

FAIXA SALARIAL POR HORA AULA

 

5.643,70

 

PROFESSOR II

 

II

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

II - NE.5 (GRADUAÇÃO)

5.643,70

5.784,79

5.929,41

6.077,65

6.229,59

6.385,33

6.544,96

II - NE.6 (PÓS-GRADUAÇÃO)

6.208,07

6.363,27

6.522,35

6.685,41

6.852,55

7.023,86

7.199,46

II - NE.7 (MESTRADO)

6.828,88

6.999,60

7.174,59

7.353,95

7.537,80

7.726,25

7.919,40

II - NE.8 (DOUTORADO)

7.511,76

7.699,56

7.892,05

8.089,35

8.291,58

8.498,87

8.711,34

VALOR INICIA

ESPECIFIFACAO

CLASSE

FAIXA SALARIAL POR HORA AULA

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

 

EDUCADOR DE APOIO

III

III - NE-1

4.664,17

4.780,77

4.900,29

5.022,80

5.148,37

5.277,08

5.409,01

-

-

-

-

-

-

COORD DE APOIO PEDAGOGICO

IV

III - NE-2

4.664,17

 

4.780,77

 

4.900,29

 

5.022,80

 

5.148,37

 

5.277,08

 

5.409,01


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:7A91CD75