ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ORGANIZAR, COORDENAR E FISCALIZAR A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CACS-FUNDEB DE SURUBIM/PE, MANDATO 2027-2030.

art. 212-A

Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente seus arts. 33 e 34

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente seus arts. 33 e 34, que disciplinam o acompanhamento e o controle social dos recursos do FUNDEB, bem como a composição dos respectivos Conselhos;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, e a regulamentação expedida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 238/2021, que disciplina a organização do CACS-FUNDEB no Município de Surubim/PE, observadas as disposições da legislação federal aplicável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática, autônoma, transparente e legítima das Organizações da Sociedade Civil na composição do CACS-FUNDEB, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de Comissão Eleitoral responsável pela organização, acompanhamento e condução do processo eletivo previsto no Edital nº 02/2026, assegurando-se a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim/PE, a COMISSÃO ELEITORAL responsável pela organização, coordenação, fiscalização e condução do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB do Município de Surubim/PE, para o mandato 2027-2030.

 

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Eleitoral os seguintes membros:

I - JOÃO PAULO ARRUDA DE LIMA;

II - LILIANE BAIÉ CANDIDO DE ANDRADE;

II - VELÚZIA MARIA SOARES;

IV - ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA.

 

§1º. A Comissão Eleitoral será presidida por JOÃO PAULO ARRUDA DE LIMA, cabendo-lhe coordenar os trabalhos, convocar as reuniões, organizar as atividades, supervisionar o cumprimento do cronograma eleitoral e representar a Comissão nos atos relacionados ao processo eletivo.

 

§2º. Os demais membros atuarão de forma colegiada, auxiliando na execução das atividades administrativas e eleitorais e nas deliberações necessárias ao regular desenvolvimento do processo.

 

§ 3º. Na ausência ou impedimento temporário do Presidente, a coordenação dos trabalhos será exercida por membro escolhido entre os demais integrantes da Comissão, mediante registro em ata.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I - organizar, coordenar e executar os procedimentos necessários à realização do processo eleitoral;

II - assegurar a publicidade do Edital de Convocação e dos demais atos do processo eletivo;

III - receber, protocolar, conferir e analisar as inscrições apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil interessadas;

IV - verificar o atendimento dos requisitos legais e editalícios exigidos para a habilitação das organizações e respectivas candidaturas;

V - realizar diligências destinadas ao esclarecimento de informações e à regularização de falhas formais, quando juridicamente admissíveis;

VI - publicar a relação preliminar das organizações e candidaturas habilitadas e não habilitadas;

VII - receber, analisar e decidir, mediante fundamentação, as impugnações e os recursos administrativos apresentados;

VIII - divulgar a relação definitiva das organizações e candidaturas habilitadas;

IX - organizar, convocar, instalar e conduzir a Assembleia Eleitoral, observando o cronograma e os procedimentos estabelecidos no Edital;

X - realizar o credenciamento dos representantes das entidades habilitadas;

XI - organizar e fiscalizar o procedimento de votação, garantindo a igualdade entre os participantes e a regularidade do processo;

XII - proceder à apuração dos votos, com transparência e possibilidade de acompanhamento pelos representantes das organizações habilitadas;

XIII - proclamar e publicar os resultados preliminar e definitivo da eleição;

XIV - elaborar, lavrar e assinar as atas das reuniões, deliberações, votação, apuração e demais atos pertinentes;

XV - encaminhar o resultado definitivo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para adoção das providências administrativas necessárias à composição do CACS-FUNDEB;

XVI - organizar e preservar toda a documentação do processo eleitoral em procedimento administrativo próprio; e

XVII - decidir fundamentadamente os casos omissos, observadas a legislação vigente e as disposições do Edital nº 02/2026.

 

Art. 4º. A Comissão Eleitoral deverá atuar com autonomia técnica e imparcialidade no exercício das atribuições que lhe são conferidas, observando rigorosamente as disposições legais e editalícias.

 

§1º. Os membros da Comissão deverão assegurar tratamento igualitário às organizações participantes, sendo vedado qualquer favorecimento, discriminação ou interferência indevida no processo eleitoral.

 

§2º. O integrante que possuir interesse direto no resultado do processo ou estiver em situação capaz de comprometer sua imparcialidade deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da respectiva deliberação.

 

§3º. As decisões da Comissão serão adotadas por maioria simples de seus integrantes, observado o quórum mínimo de três membros, devendo ser registradas em ata.

 

Art. 5º. A Comissão Eleitoral observará o cronograma estabelecido no Edital nº 02/2026, especialmente quanto aos prazos de inscrição, habilitação, interposição e julgamento de recursos, realização da Assembleia Eleitoral e publicação dos resultados.

 

Parágrafo único. Eventual necessidade de alteração do cronograma deverá ser formalmente justificada e divulgada, respeitando-se a legislação aplicável, a publicidade e a igualdade de tratamento entre os participantes.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará, dentro de suas possibilidades administrativas, o apoio técnico, operacional e material necessário à execução dos trabalhos da Comissão Eleitoral.

 

Art. 7º. A participação na Comissão Eleitoral será considerada serviço público relevante, não implicando o pagamento de remuneração, gratificação ou vantagem financeira específica pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria.

 

Art. 8º. A Comissão Eleitoral exercerá suas atribuições até a conclusão do processo de escolha, a publicação do resultado definitivo e o encaminhamento da documentação necessária à formalização da representação das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Surubim/PE, em 03 de novembro de 2026

 

PAULA FERNANDA SOUTO MAIOR

Secretária de Educação e Cultura

Município de Surubim/PE

 

Surubim, 09 de novembro de 2026

CILENE FARIAS

Ouvidora


Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
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