ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26 - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

DECRETO Nº 26 , DE 7 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre os procedimentos necessários para fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itambé.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.602/2009, de 19 de junho de 2009, que implanta e estrutura o Sistema de Controle Interno e dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Itambé, cria cargos e função e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da CF/88 e art. 117 da Lei nº 14.133/21, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos pela Administração Municipal Direta e Indireta de Itambé;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de oferecer subsídios aos gestores e fiscais de contratos para exercerem suas atribuições;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa que institui procedimentos de fiscalização e acompanhamento quanto a execução dos contratos administrativos perante os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Itambé.

 

Parágrafo único: A Instrução Normativa a que se refere este artigo é constante do

Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 7 de agosto de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

 

Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Dados: 2025.08.07 11:22:18 -03'00'

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Versão: 01

Ato de Aprovação: Decreto nº 026/2025

Unidade Responsável/Emissora: Controladoria Interna do Município.

 

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos necessários para fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itambé.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Os Gestores e os Fiscais de Contratos designados pela autoridade competente, deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização, quanto à execução dos contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal, as determinações estabelecidas por esta Instrução Normativa, e os imperativos previstos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais legislações pertinentes e vigentes.

 

DA FINALIDADE

 

Art. 2º A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos a serem utilizados na fiscalização de contratos do Poder Executivo Municipal, como forma de verificar o cumprimento das disposições contratuais e das ordens complementares emanadas da Administração sobre a execução do instrumento contratual, em todos os seus aspectos, a fim de identificar desvios e adotar ações no sentido de corrigi-los ou, quando fora de sua esfera de competência, propô-las à autoridade superior.

 

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

- FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS: É a atividade relacionada à verificação da regularidade da execução do contrato, relativamente à adequação do seu objeto às disposições contratuais, prazos e valores pactuados e, ainda a necessidade de serem aplicadas sanções ou rescisão contratual;

 

- FISCAL DO CONTRATO: É o representante da Administração, responsável pela fiscalização dos contratos de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas a legislação e normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Servidor que, preferencialmente, deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Unidade Solicitante da contratação e designado pelo Ordenador de Despesas, atendendo as exigências do art.117 da Lei nº 14.133/21;

 

- FISCAL DA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA: Profissional da área de arquitetura, engenharia civil ou engenharia diversas designado para acompanhar a execução do objeto dos contratos de obras, reformas ou serviços de engenharia;

 

- GESTÃO DO CONTRATO: Gestão de contratos é atividade relacionada com o planejamento de contratações, formalização e acompanhamento da execução dos ajustes, em âmbito estratégico. A gestão é serviço administrativo propriamente dito, que pode ser desempenhado por uma pessoa, por um setor, ou área demandante;

 

- PREPOSTO DESIGNADO PELA CONTRATADA: O preposto não é agente público de fiscalização, e sim um representante da empresa que também é acompanhada a execução contratual. Deve haver designação formal, com a descrição dos poderes a ele conferidos, e a concordância da administração pública (art. 118 da Lei nº 14.133/21).

 

- FISCALIZAÇÃO SETORIAL: O acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

 

§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

 

§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

 

§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso VI do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

 

CAPÍTULO II

 

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 4º Esta norma abrange todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que possam vir a ser responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos e atas de registro de preço.

 

CAPÍTULO III

 

DA BASE LEGAL

 

Art. 5º A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações, e orientações normativas:

 

- Constituição Federal de 1988;

 

- Lei federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos;

 

– Lei municipal nº 1.602/2099, implanta e estrutura o Sistema de Controle Interno do Município;

 

– Decreto municipal nº 082/2022, regulamenta a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos;

 

– Decreto municipal nº 082-A/2022, regulamenta a atuação de agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais do contrato;

 

VI- Decreto municipal nº 024/2024, regulamenta o Estudo Técnico Preliminar;

 

Art. 6º São responsabilidades da Coordenadoria do Controle Interno:

 

I- Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

 

II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho do fiscal de contratos e respectivos procedimentos de fiscalização que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

 

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores do Poder Executivo.

 

Art. 7º. É de responsabilidade da Secretaria Demandante do Processo Licitatório, dentre outras atribuições:

 

I – Encaminhar toda documentação necessária para formalização do processo licitatório e dos contratos por intermédio do DFD (modelo no Anexo I desta Instrução); II- Designar, mediante Memorando (modelo no Anexo II desta Instrução), o fiscal do contrato e seu respectivo suplente, bem como o Gestor de Contrato;

Envio de informações ao gestor e fiscal de contratação;

Analisar relatórios e solicitações dos fiscais e dar encaminhamento legal, quando for o caso;

V - Guarda dos documentos relacionados ao contrato.

VII – Instaurar o processo de aplicação de penalidade do contratado ou demandar o processo de aplicação de penalidade ao setor competente, conforme o caso.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 8. Das atribuições inerentes aos Fiscais de Contratos, designados pelas autoridades competentes:

 

- Ler minuciosamente o contrato, conhecer o objeto e todos os serviços descritos no Projeto Básico/Termo de Referência e seus apensos, bem como deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas a sua execução;

 

- Juntar aos autos do processo, toda documentação relativa à fiscalização da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;

 

- Verificar o cumprimento das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual (prazo de entrega, obrigações, vigência, valor, quantidade, observância da descrição do material ou serviço, modo de execução etc.);

 

- Confirmar medições dos serviços, cronogramas e fornecimentos;

 

- Se reportar ao preposto da empresa, evitando dar ordens aos profissionais da contratada;

 

- Conferir as Notas Fiscais entregues pelo contratado/fornecedor, observando se:

Esta possui validade;

Foi apresentada com tempo hábil para pagamento;

Está corretamente preenchida;

Os dados bancários estão informados, bem como se o valor cobrado (unitário e total), corresponde ao que foi fornecido ou ao serviço prestado.

 

- Verificar se a nota fiscal foi emitida posteriormente ao empenho;

 

- Atentar-se para o fato de que todo serviço ou fornecimento de material originado de uma contratação deve ser executado somente a partir da assinatura do contrato, autorização de compra/fornecimento ou ordem de execução de serviços e o respectivo empenho;

 

- Encaminhar por escrito ao gestor do contrato, questões relacionadas à:

 

Prorrogação de contrato (deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes);

 

Comunicação sobre quaisquer adversidades que forem detectados na prestação do serviço e que resulte em implicações no pagamento.

 

- Informar por escrito, à autoridade competente, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com o edital, com o contrato ou com a lei;

 

- Exigir somente o que for previsto no contrato de modo que qualquer alteração relacionada à condição contratual deve ser submetida à Secretaria Contratante e ao Gestor do Contrato, acompanhada das justificativas pertinentes;

 

- Recusar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. Nesses casos, a ação do fiscal deverá observar o que está previsto no contrato e no procedimento licitatório, principalmente no tocante ao prazo esperado;

 

- Propor aplicação das sanções administrativas ou rescisão contratual à Contratada, em decorrência da inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais, instruções e/ou ordens da Fiscalização;

 

- Constatar se é o contratado quem executa o contrato, bem como certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais;

 

- Reunir, após o cumprimento do contrato, os documentos pertinentes à obra/serviço e encaminhá-los ao órgão competente, a fim de que sejam arquivados para eventuais consultas;

 

- Solicitar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

 

- Realizar o recebimento provisório de obras e serviços, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e art. nº 140, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, utilizando Termo Circunstanciado no recebimento provisório, devendo constar:

 

A entrega das obras e dos serviços para fins de transferência de posse para a Administração Pública;

As obrigações contratuais que serão mantidas até o advento do recebimento definitivo;

Detalhamento de forma que descreva, minuciosamente, o objeto recebido especialmente no caso de obras e serviços com maior complexidade;

O estabelecimento do prazo de 15 dias, a partir da comunicação do contratado.

 

- Nas obras e serviços, o fiscal do contrato não atesta o recebimento definitivo nos termos do artigo 73, inciso l, alínea "b", da Lei n° 8.666/93. O ato de atestar deve ser realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, utilizando Termo Circunstanciado no recebimento definitivo, devendo constar:

 

Conferência da verificação técnica feita pelo fiscal;

Regularidade administrativa contratada;

Adequação ou não do objeto aos termos contratuais;

Prazo de até 90 dias a partir do recebimento provisório.

 

- Certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

- Emitir mensalmente documento de Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados (Anexo VII).

 

Art. 9. Das atribuições inerentes aos Gestores de Contratos, designados pelas autoridades competente e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

 

- Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases;

 

- Designar, mediante portaria, o fiscal do contrato e seu respectivo suplente;

 

- Verificar junto aos fiscais de contratos se os prazos de entrega, especificações e quantidades contratadas, encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, bem como as prestações de serviços;

 

- Controlar a vigência do contrato;

 

- Viabilizar as alterações contratuais necessárias (aditivos, apostilamentos e retificações) em tempo hábil;

 

- Iniciar, de forma ágil e eficiente, os procedimentos necessários para prorrogação ou realização de nova licitação, de forma que não ocorra interrupção dos serviços contratados ou materiais fornecidos;

 

- Adotar as medidas cabíveis para aplicação das sanções previstas;

 

- Garantir aos fiscais de contrato plenas condições para o adequado exercício das suas funções de fiscalização, permitindo o acesso aos documentos, bens, materiais e serviços objeto do contrato, disponibilizar os bens e equipamentos necessários do exercício da fiscalização, se for o caso, incluindo veículos.

 

- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

 

- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o

 

fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

 

- Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

 

- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos.

 

- Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, isto é, apresentar, na forma de regulamento, relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

 

- Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

 

- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme disposto em regulamento;

 

- Adotar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão

 

de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

 

§1° O Gestor de contrato deve ser designado formalmente, mediante portaria específica, seguindo o mesmo trâmite estabelecido no art. 11 desta Instrução Normativa.

 

§2° Na ausência de designação do gestor do contrato, a Secretaria Demandante responsável por assinar as solicitações para a contratação assumirá as obrigações das referidas funções.

 

Art. 10. O fiscal e gestor da contratação serão auxiliados pela assessoria jurídica das Secretarias Demandantes, Procuradoria Geral do Município e pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Itambé, conforme suas competências, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções, e com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

CAPÍTULO V

 

DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 11º A designação de fiscal de contratação e seu suplente deverá ser feita pela Secretaria Demandante por meio de Memorando de Indicação de Fiscal (modelo no Anexo II desta Instrução), que fará parte da fase preparatória do procedimento de aquisição de bens e serviços.

 

Parágrafo Único. A designação do servidor a que se refere ao caput deste artigo deverá ser expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico, para atender os ditames do art. 6º, XXIII, “f”, da Lei 14.133/2021.

 

Art. 12º Deverão constar no instrumento contratual elaborado os dados dos servidores indicados como fiscal da contratação e suplente.

 

§1º: Deverá o fiscal de contratação, bem como seu suplente, assinar o instrumento contratual.

 

§2º: Após a assinatura do instrumento contratual, a Secretaria Demandante oficiará o Gabinete do Prefeito (modelo no Anexo IV desta Instrução), anexando cópia do Memorando de Indicação de Fiscal e do Contrato, para que seja elaborada pelo referido órgão a Portaria de Designação de Fiscal de Contratação (modelo no Anexo V desta Instrução) - que será publicada no Diário Oficial do Município.

 

§4º: A portaria de designação de fiscal de contratação deverá constar, no mínimo: a identificação do servidor designado para fiscal e suplente, o número do contrato e seu objeto.

 

Art 13º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados pela chefia imediata da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

 

Art. 14. A Secretaria Demandante da designação do fiscal e do seu suplente deverá observar se estes possuem, preferencialmente, as seguintes qualificações:

 

- Gozar de boa reputação ética-profissional;

- Não estar respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

- Não ter sido condenado em processo criminal por crimes contra Administração Pública;

- Não possuir em seus registros funcionais, punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera governamental;

- Não ter sido responsabilizado por irregularidades junto aos Tribunais de Contas dos Estados e da União;

- Não tenha participado diretamente da licitação do objeto ou elaboração do edital ou ao contrato;

- Não seja o responsável pela liquidação da despesa ou pagamento do objeto.

 

Art. 15. Para a designação do fiscal de contrato, deve ser considerada a formação acadêmica ou técnica do servidor, a segregação entre funções de gestão e de fiscalização do contrato, bem como o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos de forma a evitar que o fiscal responsável fique sobrecarregado devido a muitos contratos sob sua responsabilidade

 

Art 16º Na designação de fiscal ainda serão considerados:

 

- A compatibilidade com as atribuições do cargo;

- A complexidade da fiscalização;

- O quantitativo de contratos por agente público; e

- A capacidade para o desempenho das atividades.

 

Art. 17º Poderá ser designado mais de um fiscal para o contrato, ou uma comissão de servidores, podendo a Secretaria Demandante dividir as atribuições dos fiscais designados, desde que justificada, tais como: administrativo, técnico, setorial.

 

§1º. A fiscalização administrativa se refere ao acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.

 

§2º. A fiscalização técnica se refere ao acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa.

 

§3º. A fiscalização setorial se refere ao acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

 

Art. 18º A fiscalização dos contratos deverá ser exercida prioritariamente e simultaneamente pelo fiscal administrativo e fiscal técnico, podendo ser dispensada a

 

atuação do fiscal setorial se o objeto do contrato não tiver complexidade em setores distintos ou em vários órgãos.

 

Art.19º Um mesmo fiscal poderá cumular a fiscalização administrativa e técnica, desde que haja compatibilidade e capacidade informacional para o desempenho das funções.

 

Art. 20º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições do gestor ou de fiscal ficarão a cargo do responsável pela designação, ou seja, ao chefe da Secretaria Demandante.

 

Art. 21º Havendo a necessidade de mudança do Fiscal ou de seu substituto, a área demandante deverá solicitar, via Memorando, à autoridade competente, na qual o fiscal está vinculado, a alteração, visando a expedição de nova Portaria de designação.

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CAPÍTULO VI

 

DAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 22º Constituem irregularidades na execução do contrato, dentre outras que podem ser identificadas ao longo da vigência contratual:

 

- Nota fiscal/fatura sem a descrição dos produtos, mão de obra e serviços descritos de forma pormenorizada e todos os campos de identificação da empresa, data, despesas acessórias sem o devido preenchimento;

 

- Valor da Nota Fiscal/Fatura incompatível com a proposta apresentada pela Contratada;

 

- Ausência de assinatura nos termos de recebimento provisório e definitivo, bem como ausência de identificação/carimbo de quem os assina;

 

- Ausência das certidões fiscais e/ou guias de comprovação de recolhimento dos encargos previdenciários junto a Nota Fiscal, quando exigíveis;

 

- Manifestação tardia pela prorrogação do Contrato, quando o correto seria bem antes do seu término;

 

- Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos;

 

- Encaminhamento de questões tardiamente ao órgão competente, com vistas a solucionar os problemas detectados;

 

- Ausência de Parecer Jurídico para os Termos Contratuais e seus aditivos.

 

Art. 23º Qualquer irregularidade deve ser apontada pelo fiscal, o qual entrará em contato com o contratado, ou através de seu preposto, a fim de que o mesmo solucione a irregularidade apontada.

 

§1º. Toda a comunicação realizada deve ser formal, documental e encaminhada, com cópia, para que conste em anexo aos autos do processo administrativo correspondente.

 

§2º. Qualquer ação que não esteja sob o alcance do fiscal deve ser levada ao conhecimento do Gestor solicitante, para adoção das medidas pertinentes, lembrando que o fiscal do contrato pode solicitar o assessoramento técnico necessário, bem como jurídico e dos órgãos de Controle Interno, conforme dispõe o

§3º, do art. 117 da Lei nº 14133/2021.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

 

Art. 24º O Fiscal do Contrato deve anotar através do Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato (modelo no Anexo VII desta Instrução), as ocorrências constatadas na fiscalização do contrato, bem como as irregularidades encontradas.

 

Sendo o caso, informar as providências realizadas, os incidentes verificados e os resultados obtidos, através das medidas eventualmente adotadas.

 

§ 1° O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado mensalmente e encaminhado, até o 5º dia útil subsequente ao mês de referência, diretamente à Secretaria Demandante.

 

§ 2° Constatada a verificação de irregularidades no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, a Secretária Demandante deverá instaurar a comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, por meio de requerimento para a instauração de processo administrativo.

 

Art. 25º Toda comunicação realizada pelo fiscal deve ser feita por escrito com comprovação do recebimento.

 

§ 1° As anotações que não forem oficialmente formalizadas (por escrito), impedem a aplicação de qualquer penalidade à que está sujeita a empresa, mesmo se tratando de um contrato cuja execução esteja ineficiente;

 

§ 2° Para que a fiscalização não seja caracterizada como omissa, todas as tratativas, junto à empresa, deverão ser registradas, devendo, necessariamente, conter todas as reclamações e quaisquer outras informações consideradas relevantes pela fiscalização ou pela contratada, com clara identificação dos signatários e devidamente assinados, principalmente as providências e recomendações que o fiscal tenha formulado.

 

Art. 26º As reuniões realizadas com a Contratada deverão ser documentadas, e o Fiscal deverá elaborar atas de reunião que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões, responsáveis pelas providências a serem tomadas e prazo.

 

Art. 27º As decisões e providências que ultrapassarem sua competência, e apresentarem risco potencial de prejuízos, deverão ser levadas à autoridade competente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art 28º Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, bem como para manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

 

Art.29º Os termos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas competentes, as quais devem ser inteiramente respeitadas.

 

Art. 30º O agente administrativo incumbido da função de fiscal de contratos, que atuar de forma lesiva, poderá responder por sua ação, culposa (negligência, imperícia, imprudência) ou dolosa, nas esferas civil (dever de ressarcir o dano), criminal (caso a conduta seja tipificada como crime), administrativa (nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos) e por improbidade administrativa.

 

Art. 31. É parte integrante desta Instrução Normativa:

 

Anexo l – Documento de Formalização da Demanda - DFD

Anexo II – Memorando de designação do Fiscal de Contrato;

Anexo III- Termo de Ciência e Responsabilidade do Servidor Designado;

Anexo IV – Ofício de elaboração da Portaria de Designação do Fiscal de Contratação

Anexo V – Portaria de Designação do Fiscal de Contrato;

Anexo VI - Solicitação de Esclarecimentos e Providências (SEP).

Anexo VII - Acompanhamento Mensal da Execução dos Serviços Contratados

 

Art. 32. Os procedimentos contidos na presente Instrução Normativa devem ser adotados, obrigatoriamente, por todos os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 33. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas, serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé - PE, 7 de agosto de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

 

Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Dados: 2025.08.07 11:25:16 -03'00'

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:7AA2E8C1