ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre os imóveis edificados e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para novos loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos loteamentos novos implantados regularmente com observância das normas de parcelamento do solo urbano e demais normas pertinentes à espécie.

§1º O incentivo na forma de isenção desta Lei limita-se ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) para terrenos oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente pelo setor de competente do Município, conforme a legislação urbanística municipal e registrados no Cartório de Registros Geral.

§2º É de responsabilidade do Loteador/empreendedor informar a Prefeitura a venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou promitente.

Art. 2º O prazo de incentivo estende-se até a data em que houver a transferência do terreno do loteamento ou condomínio a terceiros, sendo limitada a isenção no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data do lançamento o setor tributário do Município.

§1º O incentivo fiscal de cada lote ou imóvel cessa imediatamente após a transferência de domínio dos lotes e/ou imóveis do Loteador/Empreendedor ao comprador ou compromissário-comprador.

§2º Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo Loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU imediatamente com as alíquotas previstas na legislação vigente.

§3º O Loteador/Empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como cópias do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro. Geral RG e Certidão de Casamento dos compradores ou compromissários compradores, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.

§4º Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário/comprador como corresponsável pelo IPTU, juntamente com o Loteador/Empreendedor.

§5º Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência a terceiro através de Escritura Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sob pena de perder o incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação por documentação particular, sem prejuízo ao lançamento retroativo do IPTU de todo o empreendimento.

§6º Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador, incidirá o IPTU somente a partir da data do início da construção.

Art. 3º O loteador/empreendedor poderá requerer o benefício desta lei até 30 (trinta) dias após a data do registro dos terrenos junto ao Cartório de Registro de Imóveis acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

I. Documento de Identidade e CPF

II. Decreto de Aprovação do loteamento:

III. Licença ambiental de instalação do loteamento,

IV. Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Matrículas dos terrenos:

V. Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da planta aprovada pelo Município dos Palmares.

Art. 4º Fica estendido o benefício desta lei aos projetos em processo regularização dos loteamentos irregulares existentes, observadas as disposições acima, desde que os lotes/imóveis ainda estejam em nome do empreendedor.

§1º Nos loteamentos em processo de regularização pelo Município dos Palmares, onde o loteador/empreendedor fez a transferência de domínio dos lotes apenas por contrato particular de compra e venda, não terão diretamente a isenção de IPTU prevista neste Lei.

§2º O loteador/empreendedor, nos casos de regularização, é corresponsável solidário pelo pagamento do IPTU dos lotes/imóveis que ainda não tenham escritura registrada em cartório.

Art. 5º Nos loteamentos ou condomínios que não executarem as obras de infraestrutura, pelo prazo definido no Termo de Compromisso ou no máximo de 04 (quatro) anos de sua aprovação, para atendimento às exigências da legislação urbanística, a isenção será suspensa e cobrado o imposto- IPTU retroativamente com correções; multas e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.

Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o loteador/empreendedor beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições determinadas, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e cobrança do IPTU atingido pela isenção desde a sua concessão, acrescido de multa e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o Loteador/Empreendedor estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU com correções, juros e multa, bem como as penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 7º O benefício será cancelado desde origem, se o loteador/empreendedor desistir do empreendimento.

Parágrafo Único. Cancelado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente com correções, juros e multa sem prejuízo das medidas, administrativas e/ou Judiciais cabíveis.

Art. 8º Com base nas informações fornecidas pelo loteador/empreendedor ou seu sucessor, e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, ou ainda, em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado pelo Município dos Palmares, o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador/empreendedor ou sucessor, referentes a Informações por ele prestadas.

Art. 9º isenção concedida no IPTU não afeta a cobrança das taxas de lixo e de iluminação pública a partir da conclusão das obras de infraestrutura.

Parágrafo Único. As taxas serão lançadas normalmente após conclusão das obras de infraestrutura, conforme procedimento já adotado pelo Município dos Palmares aos demais imóveis.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares, 17 de novembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO

(Incisos I e II, artigo 14, Lei Complementar n° 101/2000)

LEI MUNICIPAL N° 2.263 /2021

MOTIVAÇÃO

Conceder incentivo fiscal para novos loteamentos urbanos, a serem implantados no Município de Palmares, em observância as normas definidas pela legislação municipal e nacional, isentando temporariamente o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os lotes não comercializados, pelo período de 04 (quatro) anos, ou até a transferência do domínio para o promitente comprador, e motiva-se pela imposição da Lei Complementar n° 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), em relevo no seu artigo 14, que assim dispõe:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e há pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

EXPOSIÇÃO

O então projeto de Lei, tem como fundamento, a cooperação do município para a redução do déficit habitacional da cidade de Palmares, para os loteadores/empreendedores, que venham a investir na implantação de novos loteamentos, proporcionando mais moradia, crescimento populacional, investimentos, desenvolvimento e qualidade de vida para os munícipes.

Os novos projetos de loteamentos urbanos, quando aprovados pelo município, atendendo a legislação nacional e municipal, é gerado a arrecadação de receita, assim discriminadas e no seu tempo, bem como, atuando na área social do município, a saber:

IPTU – quando transferido o domínio do empreendedor ao compromissário comprador;

ITBI - imposto municipal, cobrado em todas as transações imobiliárias quando da sua transferências de propriedade;

TAXAS – arrecadação das taxas incidentes sobre a aprovação do projeto de implantação do loteamento; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – atestado emitido pela prefeitura, que a obra está de conformidade com a legislação e autoriza a construção do imóvel no lote adquirido;

ISSQN – imposto incidente e devido sobre a mão de obras utilizada na edificação dos imóveis construído nos lote adquiridos.

MÃO DE OBRA LOCAL – contratação de mão de obra local, trazendo efeitos benéficos para a cidade, na medida em que diminui o desemprego local;

MELHORAMENTO DA ECONOMIA DO COMERCIO – a aquisição de insumos para a construção dos imóveis, atua no sentido de dinamizar a economia local e, desta forma, potencializar os efeitos positivos dos empreendimentos.

Enaltecemos ainda, que os investimentos terá um alcance socioeconômico amplo e multiplicativo, pois em virtude do exposto aqui, serão atingidos e fomentados de maneira direta vários setores, como já exposto aqui, o mercado da construção civil e imobiliário que por sua vez envolve os setores do comercio de material de construção, de mobiliário residencial, alimentação, transportes, cujo efeito é a geração imediata de muitos postos de trabalho, que de forma indireta resulta na melhoria da arrecadação.

DO IMPACTO GERADO

O impacto financeiro na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é negativo, pois nos loteamentos atuais no município, não existiu arrecadação do respectivo imposto, conforme declaração expedida pelo Departamento de Tributação e Receita da Prefeitura, encaminhada a Secretaria de Municipal de Finanças, sendo esclarecido que é inexistente no Sistema de Tributação, qualquer registro de arrecadação, nos exercícios financeiros de 2018 a 2020, que fazemos anexar ao presente documento.

Contudo como já exposto, a compensação se dará com a arrecadação devido ao aumento das futuras negociações, com novos loteamentos, que será implementada pela administração uma eficiente fiscalização e efetividade na cobrança das novas negociações de terrenos comercializado na área do nosso município.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, que o proposto incentivo fiscal atingirá o seu objetivo e é viável ao município, pois o seu efeito se traduz numa arrecadação que não apenas custeiam a isenção indicada, como superam, e viabilizam empreendimentos que ainda gerará uma aplicação significativa de recursos financeiros no Município originado pelas cobranças e pagamentos dos impostos futuramente, resultado no benefício relatado.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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