ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.697, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - REFIS SALGUEIRO 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.703/2026 PROPOSTA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2.697, de 03 de setembro de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças - REFIS SALGUEIRO 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal na Reunião Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Poder Executivo.
Artigo 1º - Esta Lei altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2.697, de 03 de setembro de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças - REFIS SALGUEIRO 2026.
Artigo 2º - O artigo 1º Lei Complementar Municipal nº 2.697, de 03 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria de Finanças – REFIS SALGUEIRO 2026 destinado a promover o recebimento de créditos fiscais do Município por meio da regularização da situação fiscal de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes com esta municipalidade.
§ 1º. O REFIS SALGUEIRO 2026 contempla os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31 de agosto de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida a ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes do não recolhimento de impostos retidos na fonte.”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Salgueiro/PE, 17 de setembro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito de Salgueiro
Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:7AB0E3AD