ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Ordinária nº 650, de 25 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A Fica estabelecido que as Gratificações de Atividades Especiais – GAE’s, previstas no art. 4º, passam a ter natureza jurídica indenizatória, não se incorporando aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo único. Em razão de sua natureza indenizatória, as GAE’s:

 

I – Não integram a base de cálculo para férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens;

II – Não se incorporam aos vencimentos para fins previdenciários;

III – Não sofrem incidência de encargos sociais e previdenciários;

IV – Não geram direito adquirido à sua continuidade.” (AC)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho, 08 de junho de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito de Brejinho


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:7ABFCC5B