ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 082/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a revogação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – “Itacuruba, Cultura Viva!”, referente à seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB – Ciclo 2), determina a revisão das regras pertinentes e a publicação de novo edital, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACURUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da eficiência e da busca do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, observada a distinção entre anulação de atos ilegais e revogação de atos válidos por razões de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO a baixa adesão de agentes e fazedores de cultura locais ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, circunstância que recomenda a reavaliação das condições de participação e da efetividade da seleção;
CONSIDERANDO que o prazo disponibilizado para inscrição, em relação à operacionalização do Cadastro Municipal de Cultura, pode ter dificultado o amplo acesso dos interessados ao certame;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, transparência, ampla publicidade e igualdade de condições aos participantes, bem como de revisar o cronograma divulgado na edição nº 4141 do Diário Oficial dos Municípios;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado, por razões de interesse público e conveniência administrativa devidamente motivadas no processo administrativo correspondente, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – “Itacuruba, Cultura Viva!”, referente à seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB – Ciclo 2).
Parágrafo único. A revogação deverá ser formalmente motivada e publicada pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do edital, assegurada a transparência quanto aos seus fundamentos e efeitos.
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 4º do Decreto Municipal nº 053/2026, exclusivamente naquilo que dispuserem em sentido incompatível com a exigência de inscrição ou habilitação no Cadastro Municipal de Cultura para participação no chamamento público, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A redação consolidada da regulamentação municipal deverá ser conferida e publicada, a fim de evitar dúvidas quanto às disposições que permanecem em vigor.
Art. 3º - A Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB deverá revisar o cronograma e as condições do certame, observando a legislação aplicável, os princípios da isonomia, da publicidade e da ampla concorrência, bem como os prazos e as regras de execução dos recursos da PNAB – Ciclo 2.
§ 1º - Após a conclusão da revisão e a adoção das providências administrativas necessárias, deverá ser publicado novo edital, com prazo razoável para inscrição e ampla divulgação nos canais oficiais do Município.
§ 2º - A publicação do novo edital fica condicionada à verificação de sua compatibilidade com a regulamentação municipal, com as normas federais aplicáveis à PNAB e com os prazos de execução dos recursos.
Art. 4º - Os atos praticados durante a vigência do edital revogado deverão ser tratados no processo administrativo, com observância da legislação aplicável, da segurança jurídica e dos direitos eventualmente constituídos, quando existentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2026.
OLEGÁRIO JÚNIOR CANTARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:7AF73BD1