ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 851

LEI Nº 0851/2024.

 

EMENTA: Denomina equipamento público na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de “PRAÇA ENÉSIO ALENCAR FILGUEIRA”, o equipamento público situado no Centro Urbano do município de Serrita/PE, em frente aos prédios públicos que sediam o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrita-PE, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0851/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino.

 

Serrita, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:7AF86195