ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.244/2024

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela do Anexo 01.

 

Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 61,04 (sessenta e um reais e quatro centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.788,46 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

 

§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.

 

§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.

 

§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 26 de abril de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA

AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe A

Nível 0

R$ 1.412,00

Classe D

Nível 0

R$ 1.446,31

Nível 1

R$ 1.440,24

Nível 1

R$ 1.475,24

Nível 2

R$ 1.469,04

Nível 2

R$ 1.504,74

Nível 3

R$ 1.498,43

Nível 3

R$ 1.534,84

Nível 4

R$ 1.528,39

Nível 4

R$ 1.565,53

Nível 5

R$ 1.558,96

Nível 5

R$ 1.596,84

Nível 6

R$ 1.590,14

Nível 6

R$ 1.628,78

Nível 7

R$ 1.621,94

Nível 7

R$ 1.661,36

Nível 8

R$ 1.654,38

Nível 8

R$ 1.694,58

Nível 9

R$ 1.687,47

Nível 9

R$ 1.728,47

Nível 10

R$ 1.721,22

Nível 10

R$ 1.763,04

Classe B

Nível 1

R$ 1.755,64

Classe E

Nível 1

R$ 1.798,30

Nível 2

R$ 1.790,76

Nível 2

R$ 1.834,27

Nível 3

R$ 1.826,57

Nível 3

R$ 1.870,96

Nível 4

R$ 1.863,10

Nível 4

R$ 1.908,38

Nível 5

R$ 1.900,37

Nível 5

R$ 1.946,54

Nível 6

R$ 1.938,37

Nível 6

R$ 1.985,47

Nível 7

R$ 1.977,14

Nível 7

R$ 2.025,18

Nível 8

R$ 2.016,68

Nível 8

R$ 2.065,69

Nível 9

R$ 2.057,02

Nível 9

R$ 2.107,00

Nível 10

R$ 2.098,16

Nível 10

R$ 2.149,14

Classe C

Nível 1

R$ 2.140,12

Classe F

Nível 1

R$ 2.192,12

Nível 2

R$ 2.182,92

Nível 2

R$ 2.235,97

Nível 3

R$ 2.226,58

Nível 3

R$ 2.280,69

Nível 4

R$ 2.271,11

Nível 4

R$ 2.326,30

Nível 5

R$ 2.316,54

Nível 5

R$ 2.372,82

Nível 6

R$ 2.362,87

Nível 6

R$ 2.420,28

Nível 7

R$ 2.410,12

Nível 7

R$ 2.468,69

Nível 8

R$ 2.458,33

Nível 8

R$ 2.518,06

Nível 9

R$ 2.507,49

Nível 9

R$ 2.568,42

Nível 10

R$ 2.557,64

Nível 10

R$ 2.619,79

 

TELEFONISTA / RECEPCIONISTA

TÉCNICO LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe G

Nível 0

R$ 1.536,72

Classe J

Nível 0

R$ 1.807,90

Nível 1

R$ 1.567,45

Nível 1

R$ 1.844,06

Nível 2

R$ 1.598,80

Nível 2

R$ 1.880,94

Nível 3

R$ 1.630,78

Nível 3

R$ 1.918,56

Nível 4

R$ 1.663,40

Nível 4

R$ 1.956,93

Nível 5

R$ 1.696,66

Nível 5

R$ 1.996,07

Nível 6

R$ 1.730,60

Nível 6

R$ 2.035,99

Nível 7

R$ 1.765,21

Nível 7

R$ 2.076,71

Nível 8

R$ 1.800,51

Nível 8

R$ 2.118,24

Nível 9

R$ 1.836,52

Nível 9

R$ 2.160,61

Nível 10

R$ 1.873,25

Nível 10

R$ 2.203,82

Classe H

Nível 1

R$ 1.910,72

Classe K

Nível 1

R$ 2.247,90

Nível 2

R$ 1.948,93

Nível 2

R$ 2.292,85

Nível 3

R$ 1.987,91

Nível 3

R$ 2.338,71

Nível 4

R$ 2.027,67

Nível 4

R$ 2.385,49

Nível 5

R$ 2.068,22

Nível 5

R$ 2.433,20

Nível 6

R$ 2.109,59

Nível 6

R$ 2.481,86

Nível 7

R$ 2.151,78

Nível 7

R$ 2.531,50

Nível 8

R$ 2.194,81

Nível 8

R$ 2.582,13

Nível 9

R$ 2.238,71

Nível 9

R$ 2.633,77

Nível 10

R$ 2.283,49

Nível 10

R$ 2.686,44

Classe I

Nível 1

R$ 2.329,15

Classe L

Nível 1

R$ 2.740,17

Nível 2

R$ 2.375,74

Nível 2

R$ 2.794,98

Nível 3

R$ 2.423,25

Nível 3

R$ 2.850,88

Nível 4

R$ 2.471,72

Nível 4

R$ 2.907,89

Nível 5

R$ 2.521,15

Nível 5

R$ 2.966,05

Nível 6

R$ 2.571,58

Nível 6

R$ 3.025,37

Nível 7

R$ 2.623,01

Nível 7

R$ 3.085,88

Nível 8

R$ 2.675,47

Nível 8

R$ 3.147,60

Nível 9

R$ 2.728,98

Nível 9

R$ 3.210,55

Nível 10

R$ 2.783,56

Nível 10

R$ 3.274,76

 

AGENTE LEGISLATIVO

ANALISTA LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe M

Nível 0

R$ 1.987,98

Classe P

Nível 0

R$ 4.067,78

Nível 1

R$ 2.027,74

Nível 1

R$ 4.149,14

Nível 2

R$ 2.068,29

Nível 2

R$ 4.232,12

Nível 3

R$ 2.109,66

Nível 3

R$ 4.316,76

Nível 4

R$ 2.151,85

Nível 4

R$ 4.403,10

Nível 5

R$ 2.194,89

Nível 5

R$ 4.491,16

Nível 6

R$ 2.238,79

Nível 6

R$ 4.580,98

Nível 7

R$ 2.283,56

Nível 7

R$ 4.672,60

Nível 8

R$ 2.329,24

Nível 8

R$ 4.766,05

Nível 9

R$ 2.375,82

Nível 9

R$ 4.861,37

Nível 10

R$ 2.423,34

Nível 10

R$ 4.958,60

Classe N

Nível 1

R$ 2.471,80

Classe Q

Nível 1

R$ 5.057,77

Nível 2

R$ 2.521,24

Nível 2

R$ 5.158,93

Nível 3

R$ 2.571,66

Nível 3

R$ 5.262,11

Nível 4

R$ 2.623,10

Nível 4

R$ 5.367,35

Nível 5

R$ 2.675,56

Nível 5

R$ 5.474,70

Nível 6

R$ 2.729,07

Nível 6

R$ 5.584,19

Nível 7

R$ 2.783,65

Nível 7

R$ 5.695,87

Nível 8

R$ 2.839,32

Nível 8

R$ 5.809,79

Nível 9

R$ 2.896,11

Nível 9

R$ 5.925,99

Nível 10

R$ 2.954,03

Nível 10

R$ 6.044,51

Classe O

Nível 1

R$ 3.013,11

Classe R

Nível 1

R$ 6.165,40

Nível 2

R$ 3.073,38

Nível 2

R$ 6.288,71

Nível 3

R$ 3.134,84

Nível 3

R$ 6.414,48

Nível 4

R$ 3.197,54

Nível 4

R$ 6.542,77

Nível 5

R$ 3.261,49

Nível 5

R$ 6.673,62

Nível 6

R$ 3.326,72

Nível 6

R$ 6.807,10

Nível 7

R$ 3.393,26

Nível 7

R$ 6.943,24

Nível 8

R$ 3.461,12

Nível 8

R$ 7.082,10

Nível 9

R$ 3.530,34

Nível 9

R$ 7.223,75

Nível 10

R$ 3.600,95

Nível 10

R$ 7.368,22

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

COORDENADOR CONTÁBIL*

Classes

Níveis

Vencimento

Nível

Vencimento

Classe S

Nível 0

R$ 2.169,47

QE-2

R$ 7.436,16

Nível 1

R$ 2.212,86

*Cargo em extinção

Nível 2

R$ 2.257,12

 

 

 

Nível 3

R$ 2.302,26

 

 

 

Nível 4

R$ 2.348,30

 

 

 

Nível 5

R$ 2.395,27

 

 

 

Nível 6

R$ 2.443,18

 

 

 

Nível 7

R$ 2.492,04

 

 

 

Nível 8

R$ 2.541,88

 

 

 

Nível 9

R$ 2.592,72

 

 

 

Nível 10

R$ 2.644,57

 

 

 

Classe T

Nível 1

R$ 2.697,46

 

 

 

Nível 2

R$ 2.751,41

 

 

Nível 3

R$ 2.806,44

 

 

Nível 4

R$ 2.862,57

 

 

Nível 5

R$ 2.919,82

 

 

Nível 6

R$ 2.978,22

 

 

Nível 7

R$ 3.037,78

 

 

Nível 8

R$ 3.098,54

 

 

Nível 9

R$ 3.160,51

 

 

Nível 10

R$ 3.223,72

 

 

Classe U

Nível 1

R$ 3.288,19

 

 

 

Nível 2

R$ 3.353,96

 

 

Nível 3

R$ 3.421,04

 

 

Nível 4

R$ 3.489,46

 

 

Nível 5

R$ 3.559,25

 

 

Nível 6

R$ 3.630,43

 

 

Nível 7

R$ 3.703,04

 

 

Nível 8

R$ 3.777,10

 

 

Nível 9

R$ 3.852,64

 

 

Nível 10

R$ 3.929,69


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:7B01AD5F