ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA Nº 750, DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação da sanção administrativa de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 22/2025, no qual figurou como investigada a empresa NADJA MARINA PIRES - ME, referente ao Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025 – Contrato nº 00040/2025, datado de 06 de junho de 2025, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios de cozinha, eletrodomésticos e mobiliário destinados à cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, através do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 37.170,00 (trinta e sete mil, cento e setenta reais);

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do relatório final e da decisão proferidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, datados de 15 de abril de 2026, que concluíram pela ocorrência da infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente na inexecução total do contrato, em razão da ausência injustificada de entrega dos produtos contratados;

 

CONSIDERANDO que a ausência de entrega dos bens comprometeu diretamente a implementação da cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, ocasionando prejuízo à execução de políticas públicas de assistência social e ao interesse público;

 

CONSIDERANDO o caráter pedagógico, preventivo e punitivo das sanções administrativas, os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Rescindir, por justo motivo, o Contrato nº 00040/2025, celebrado no âmbito do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025, firmado entre o Município de Casinhas/PE e a empresa NADJA MARINA PIRES - ME, com fundamento no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução total das obrigações contratuais assumidas.

 

Art. 2º Aplicar à empresa NADJA MARINA PIRES - ME, inscrita no CNPJ nº 12.130.958/0001-86, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 22/2025, as seguintes sanções administrativas:

 

I – MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 3.717,00 (três mil, setecentos e dezessete reais), correspondente a 10% do valor do contrato, nos termos do art. 156, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente corrigida, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde 06 de junho de 2025.

II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:7B0DD24F