ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4094/2014

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 3.966/ 2013 que instituiu Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Garanhuns, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.966/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD de Garanhuns, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

 

§ 1° ............

 

§ 2° ............

 

§ 3° ............”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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