ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 772/2017

LEI N° 772, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

Institui a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos pagos mediante alvará, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), a título de honorários advocatícios ou periciais, contratuais ou sucumbenciais, em cumprimento de decisão judicial ou homologação de acordo, retido na fonte pela instituição financeira ou pela administração pública responsáveis pelo pagamento no município de Paudalho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco,

faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos pagos mediante alvará, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), a título de honorários advocatícios ou periciais, contratuais ou sucumbenciais, em cumprimento de decisão judicial ou homologação de acordo, deve ser retido na fonte pela instituição financeira ou pela administração pública responsável pelo pagamento e incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira ou à administração pública responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

 

§ 2º Os valores retidos na fonte deverão ser transferidos para conta de titularidade do município de Paudalho, a ser indicada à instituição financeira, mediante ofício.

§ 3º. A instituição financeira deverá fornecer à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei o Comprovante de Pagamento e de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como apresentar à Superintendência Tributária Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da retenção, declaração contendo informações sobre:

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei e o respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido, pela instituição financeira, na fonte;

II - o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária.

 

§ 4º. A instituição financeira e a administração pública tornar-se-ão responsáveis tributárias pela retenção do ISS na fonte nos casos especificados nessa lei.

 

§ 5º. Quando o repasse, ao Município, do valor retido do fato gerador do tributo não se der em até 10 (dez) dias, a contar da data da retenção, a instituição financeira, que não reteve, estará sujeita ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, acrescido de juros de mora e correção monetária; sem perda das ações judiciais cabíveis.

 

Art. 2º Para fins do disposto no § 1º, do art. 1º, o contribuinte isento ou optante pelo Simples deve apresentar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, declaração, na forma do Anexo I, assinada pelo próprio ou por seu representante legal – com firma reconhecida em cartório – e carimbada e assinada pelo Superintendente da Tributação Municipal.

§ 1º. Para obter o modelo de declaração, o contribuinte deve apresentar à Superintendência Tributária Municipal, comprovante atualizado de opção ao SIMPLES. Ou, demonstrar a sua isenção.

§ 2º. A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 02 (duas) vias, devendo a instituição financeira responsável pelo pagamento arquivar a primeira via e devolver a segunda via ao interessado.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

 

Paudalho/PE, 21 de março de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:7B482FE8