ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.035/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022
Ementa: “Institui o “Programa Educação no Trânsito”, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Paudalho e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Paudalho.
§ 1º O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Ensino.
§ 2º As escolas da rede privada do município de Paudalho poderão aderir à implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de Paudalho e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como gestores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa Educação no Trânsito" poderão atuar, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma a tornar compreensível sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade.
Art. 7º As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no Trânsito".
Art. 8º O "Programa Educação no Trânsito" poderá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho.
Art. 9º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10. A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 27 de abril de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:7B5C7711