ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
SETOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SETOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DO PLANO DE APLICAÇÃO
Gerência de Convênios, Projetos e Contratos de Repasses
EXTRATO DO PLANO DE APLICAÇÃO — OUTORGA DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE ÁGUA E ESGOTO (RESOLUÇÃO Nº 001/2026)
O Município de Itapissuma torna público o Plano de Aplicação dos recursos oriundos da Outorga da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Pernambuco, elaborado em conformidade com a Resolução nº 001/2026 da Microrregião de Água e Esgoto. (Concorrência Pública Internacional nº 0021.2025. 0021.SRHS).
O Plano estabelece a destinação dos recursos para investimentos em infraestrutura municipal, contemplando obras de pavimentação, reforma do Hospital João Ribeiro, implantação de poço artesiano e reservatório elevado, desapropriações destinadas à implantação de equipamentos públicos e melhorias na mobilidade urbana, visando promover o desenvolvimento urbano, social e econômico do Município.
O inteiro teor do Plano de Aplicação encontra-se disponível para consulta no Portal da Transparência do Município de Itapissuma.
Valor global destinado ao Município: R$ 6.378.748,04, sendo a 1ª parcela de R$ 3.827.248,82 (60%), referente à assinatura do Contrato de Concessão, condicionando-se o saldo ao cronograma de desembolso (20% após a transição operacional; 20% após 3 anos), nos termos do art. 8º da Resolução nº 001/2026.
RELAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
AÇÃO X VALORES:
1. Pavimentação Rua do Furo, da Paz e Projetada – Nova Itapissuma - R$:565.042,14
2. Reforma do Hospital João Ribeiro -R$: 2.500.000,00
3. Pavimentação da Rua R – Botafogo - R$: 1.500.000,00
4. Rua C, trecho 01 – Nova Itapissuma - R$: 53.209,02
5. Muro de Arrimo da Rua R – Botafogo (complemento) - R$: 60.000,00
6. Rua Projetada – Nova Cap – Mangabeira- R$: 300.000,00
7. Rua Projetada – Botafogo - R$: 161.514,01
8. Poço artesiano e caixa d'água elevada – Nova Cap – Mangabeira - R$: 200.000,00
9. Desapropriação de parcela da Navessul (Bioindústria c/ Governo Federal) - R$:138.982,87
10. Desapropriação de imóvel – Av. Agostinho Nunes Machado (acesso à PE-031) - R$:100.000,00
11. Desapropriação e reforma de imóvel – Escola Municipal de Educação Infantil- R$: 800.000,00
v TOTAL R$: 6.378.748,04
Fundamento legal: art. 37, CF; Resolução nº 001/2026 (art. 8º); Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações da Lei nº 14.026/2020; Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações); LRF (LC nº 101/2000).
Prestação de contas: relatórios circunstanciados serão encaminhados ao Colegiado Regional da Microrregião de Água e Esgoto ao final de cada exercício, com documentação comprobatória da execução física e financeira.
Itapissuma-PE, 10 de julho de 2026.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal de Itapissuma
Publicado por:
Josélia Batista da Silva
Código Identificador:7B775A6E