ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO CONTRATO

Espécie:CONTRATO N° 017/2024-PMM

Contratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: Nº 35.542.612/0001-90.

Objeto: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União.

Valor Estimado de Arrecadação:R$ 1.022.433,85 (Um milhão, oitocentos e dez mil, novecentos e onze reais e vinte e nove centavos).

Valor Estimado de honorários contratuais: R$ 204.486,77 (duzentos e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Data de Assinatura do Contrato:10/07/2024.

Assinam:

Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

Pela Empresa: Seu Representante Legal, o SR. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/07/2024. Edição 3631
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