ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 369/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todo espaço de circulação coletiva de uso comum, público ou privado, aberto ou fechado com circulação de pessoas.
§ 1º À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde e não aquelas produzidas para uso hospitalar.
§ 2º As máscaras artesanais podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa Nº 03/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br
§ 3º Na impossibilidade da utilização das máscaras referidas anteriormente, poderá a população excepcionalmente fazer uso de tecido apropriado para fazer a cobertura sobre o nariz e a boca, devidamente fixado e ajustado ao rosto de maneira que venha a ter os mesmos resultados que daquela se esperava.
§ 4º Os distribuidores locais de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.
§ 5º Pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação, assim como crianças menores de 3 (três) anos de idade.
§ 6º Caracterizado o descumprimento do caput e de resistência ao uso obrigatório da máscara, após advertência verbal, o cidadão incorrerá no crime previsto no Artigo 268 do Código Penal.
Artigo 2º -Torna-se obrigatório o uso de máscara facial:
I - Nos serviços de saúde, clínicas, laboratórios, Unidades Básicas de Saúde e Centro Médico;
II - para o uso de táxis, moto-táxis, ônibus, lotações intermunicipais e rurais, bem como transportes coletivos de qualquer natureza;
III – para o ingresso aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços autorizados a funcionar.
IV - para o ingresso em lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras em geral, durante todo o horário de expediente e das salas de autoatendimento;
Parágrafo único: É de responsabilidade do proprietário de cada estabelecimento ou do condutor de transporte coletivo garantir o cumprimento das medidas dispostas nesta Lei, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e às penalidades previstas.
Artigo 3º- Os estabelecimentos comerciais e de serviços que estejam autorizados a funcionar devem observar as seguintes restrições e adequações:
I – Só permitir o acesso ao estabelecimento comercial ou de serviço, aquelas pessoas que estiverem fazendo uso de máscara facial, e que não estejam com qualquer um dos sintomas clássicos da Covid 19, inclusive os próprios servidores ou prestadores de serviços;
II – Disponibilizar na entrada, em local visível, informativo contendo a forma de uso correto de máscaras, os sintomas clássicos da Covid 19 e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento;
III – Disponibilizar servidor destinado a controlar o acesso ao estabelecimento por meio de dispositivo de controle de fluxo de pessoas, o qual realizará o controle do ingresso de clientes em número limitado de acordo com a área de circulação do espaço, e do mesmo modo, orientar estes sobre o uso obrigatório de máscara facial;
IV – Opcionalmente, ou em estabelecimentos de pequeno porte, poderá ocorrer a substituição do servidor referido no inciso anterior por dispositivo que bloquei a entrada de pessoas, com liberação manual ou a distância;
V - Admitir somente uma pessoa adulta por carrinho ou cesta de compras;
VI – Disponibilizar para higienização dos clientes, servidores e fornecedores, solução de álcool a 70% em líquido ou gel, ou até mesmo lavatórios com água corrente, detergente ou sabão e toalhas descartáveis localizados na entrada, nos caixas e outros locais de fácil acesso;
VII – Proceder constantemente com a higienização dos itens de carregamento de compras como carrinhos, cestas e sacolas plásticas antes de sua entrega aos clientes, individualmente e para cada uso que estes fizerem no interior do estabelecimento;
VIII– Manter organização de distanciamento de no mínimo 1,5m (um metro e meio) entre todos os que se encontrarem no interior dos estabelecimentos comerciais ou de serviços;
IX – Não permitir o compartilhamento de utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho, como canetas, telefone celular, trenas, entre outros;
X – Nos estabelecimentos comerciais de roupas e afins, os provadores deverão ser imediatamente higienizados após o uso do cliente, e aquelas mercadorias devolvidas devem do mesmo modo serem higienizadas antes de voltarem a exposição;
XI – Realizar a higienização, pelo menos no final do expediente, de todas as superfícies de acesso comum no interior dos estabelecimentos, conforme recomendação da Vigilância Sanitária Municipal, observando as medidas de proteção, em particular o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) quando do seu manuseio;
XII – Lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras em geral deverão realizar a higienização, no mínimo, a cada duas horas, seguindo as diretrizes da Vigilância Sanitária Municipal, observando as medidas de proteção, em particular o uso de equipamentos de proteção individual (EPI).
§ 1º A quantidade de pessoas por estabelecimento fica limitada aos valores previstos na tabela constante do Anexo Único desta lei, baseada na área de circulação do espaço, que deverá ser calculada conforme orientação da Vigilância Sanitária Municipal, devendo estas manterem a distância uma das outras de no mínimo 1,5m (um metro e meio), sem prejuízo do cumprimento das demais normas da Vigilância Sanitária;
§ 2º Os estabelecimentos que não providenciarem o cálculo da área de circulação conforme as diretrizes da Vigilância Sanitária Municipal ficarão obrigados a adotar um limite total de até 6 (seis) pessoas no espaço, como previsto no Anexo Único, desde que entre estas, seja resguardada uma distância de no mínimo 1,5m (um metro e meio), devendo em último caso prevalecer a medida de distanciamento.
§ 3º Nos locais onde haja necessidade de organização para atendimento no sistema de fila, estando esta localizado no interior ou no exterior do estabelecimento comercial ou de serviço, deverá o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, providenciar a marcação no piso, com tinta luminosa ou outros meios que permitam a visualização, de maneira que possibilite a identificação do distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, e caso tenha necessidade, que seja destacado funcionário para organizar e fiscalizar esta fila.
Artigo 4º - O funcionamento dos salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e similares, devem observar as seguintes restrições e adequações:
I - O Atendimento será feito com hora agendada, de maneira que dentro do estabelecimento só se façam presentes o profissional e o cliente, e estes façam uso permanente de máscara facial, só podendo deixar de fazer uso, o cliente que passe por procedimento que exija a sua retirada;
II - Nos ambientes dotados de mais de uma estação de trabalho, deverá ser obedecido o distanciamento mínimo de um raio de 1,5m (um metro e meio) entre estas estações;
III - Entre o atendimento de um cliente e outro, deverá ser feita toda a higienização do ambiente com solução sanitizante homologada pelas autoridades sanitárias;
IV - Do mesmo modo, deverá ocorrer a desinfecção, esterilização e limpeza dos utensílios não descartáveis utilizadas durante os procedimentos;
V - Deverá está disponível para higienização dos clientes solução de álcool a 70% em líquido ou gel, ou até mesma água corrente, detergente ou sabão e toalhas descartáveis;
VI – Não será permitido em hipótese alguma o atendimento de pessoas que estejam com qualquer um dos sintomas clássicos da Covid 19.
Artigo 5º- As instituições e os profissionais que prestem serviços de saúde deverão seguir normas específicas para sua área, especialmente relativas ao uso adequado de EPI´s, bem como para o atendimento dos pacientes, conforme recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dos respectivos Conselhos Profissionais.
Artigo 6º- Permanece suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com exceção daqueles que estão autorizados por Decretos do Governo do Estado de Pernambuco.
Artigo 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a aplicação das penalidades e multas de acordo com os seguintes critérios:
I – Para táxis, moto-táxis, ônibus, lotações intermunicipais e rurais, bem como transportes coletivos de qualquer natureza:
a) Admoestação Verbal como primeira penalidade;
b) Notificação por escrito, como segunda penalidade;
c) Multa em valor compreendido entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), devendo ser aplicado inicialmente o valor mínimo, com aumento progressivo em caso de reincidência;
II – Para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços:
a) Notificação por escrito;
b) Notificação por escrito e fechamento do estabelecimento por duas horas;
c) Notificação por escrito e fechamento do estabelecimento a partir da hora da autuação até o final do dia;
d) Notificação por escrito, fechamento do estabelecimento a partir da hora da autuação até o final do dia útil subsequente e multa em valor compreendido entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais);
e) Notificação por escrito e interdição do estabelecimento.
III – Para lotéricas:
a) Notificação por escrito e multa em valor compreendido entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em que houver descumprimento.
IV – Bancos e cooperativas de crédito:
a) Notificação por escrito e multa em valor compreendido entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em que houver descumprimento.
V – Correspondentes bancários:
a) Notificação por escrito e multa em valor compreendido entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) por cada dia em que houver descumprimento.
§ 1º As medidas mencionadas no caput deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e criminais, em especial a imputação ao crime previsto no artigo 268, do Código Penal Brasileiro.
§ 2º As multas aplicadas deverão seguir com o Relatório de Ocorrência ou Auto de Infração, detalhando o fato e as circunstâncias, sendo inscritas em dívida ativa do município a não realização do recolhimento destas ao Tesouro Municipal no prazo estipulado pelo Código Tributário Municipal.
Artigo 8º -As penalidades e multas previstas nesta Lei serão aplicadas por servidores integrantes dos órgãos da Vigilância Sanitária e Secretaria de Finanças em nível municipal.
Artigo 9º- O valor das multas serárevertidoem benefício do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 10 - As medidas adotadas pela presente Lei poderão ter seus parâmetros de funcionamento alterados conforme monitoramento das autoridades de saúde, com a consequente alteração de diretrizes de fiscalização.
Artigo 11 -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, regulamentar eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento das recomendações contidas na presente Lei.
Artigo 12 -Revogadas as disposições contrárias a sua aplicabilidade, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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