ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA N.º 505 DE 03 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N.º 505 DE 03 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa em desfavor de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO as provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 29/2026, onde figurou como investigada a empresa ADELSON JOSÉ DE SOUSA JUNIOR, que assinou o contrato administrativo nº 00146/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 00045/2025 - Pregão Eletrônico FMS nº 00011/2025, cujo o objeto foi a Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos de “A a Z” contidos na tabela ABCFARMA, para atender as necessidades do município de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 251.986,90.

CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR no âmbito do PAR nº 29/2026, de 29/04/2026 que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela empresa ADELSON JOSÉ DE SOUSA JUNIOR, que ensejou a inexecução parcial do contrato e o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, o que caracteriza ofensa aos incisos I e VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade da aplicação de sanções administrativas em desfavor de empresas que contratam com a Administração Pública e que cometam infrações administrativas;

 

CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Aplicar a empresa ADELSON JOSÉ DE SOUSA JUNIOR, CNPJ nº 20.743.363/0001-24, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 29/2026, as seguintes sanções administrativas:

 

I. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00146/2025 em razão da inexecução parcial do objeto contratual, do reiterado descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e dos prejuízos causados à Administração Pública, diante da necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos e evitar desabastecimento da rede municipal de saúde;

 

II. MULTA ADMINISTRATIVA correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, totalizando R$ 1.569,69 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos);

 

III. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando, ainda, o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município durante o período da sanção.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:7B869EEE