ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026.
Convoca a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, de 17 de novembro de 2026, para fins de realização da eleição para o preenchimento do cargo de Presidente da Mesa Diretora, vago na Mesa em exercício, nos termos do art. 8º, § 1º, do Regimento Interno, dando ainda outras providências correlatas.
A Presidente Interina da Câmara Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, Vereadora SANDRA VALÉRIA RODRIGUES VIEIRA DO NASCIMENTO, no exercício da Presidência em razão da vacância do cargo, nos termos do art. 13 do Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o previsto no art. 14, inciso I, e no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos arts. 2º, inciso I, 8º, § 1º, e 12, inciso I, alínea “s”, do Regimento Interno (Resolução nº 002/2008), e ainda:
CONSIDERANDO que, vago o cargo de Presidente, incumbe aos Secretários, segundo a sua numeração ordinal, substituí-lo (art. 13 do Regimento Interno), cabendo ao Presidente e, na sua vacância, a quem o substitui, convocar as sessões da Casa Legislativa (art. 12, inciso I, alínea “s”), com aviso publicado no local de costume das publicações da Câmara (art. 12, inciso V, alínea “a”);
CONSIDERANDO que o cargo de Presidente da Mesa Diretora se encontra vago desde 11 de novembro de 2026 por decisão judicial transitada em julgado;
CONSIDERANDO que o art. 8º, § 1º, do Regimento Interno dispõe: “Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de duas sessões, observadas as disposições do artigo precedente.”, de modo que, tendo a vaga se verificado antes de 30 de novembro de 2026, a hipótese é de preenchimento mediante eleição, e não de simples designação de membro titular;
CONSIDERANDO que as sessões ordinárias da Câmara realizam-se às terças-feiras, às 9h30, nos termos do art. 2º, inciso I, do Regimento Interno, de modo que as duas sessões ordinárias subsequentes à vacância são as de 17 e de 24 de novembro de 2026, ambas anteriores a 30 de novembro, devendo a eleição realizar-se dentro de duas sessões, em observância ao prazo do art. 8º, § 1º;
CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida em 10 de novembro de 2026 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Escada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001862-03.2026.8.17.2570, que suspendeu os efeitos do Edital de Convocação nº 003/2026 e da sessão extraordinária designada para 10 de novembro de 2026, e determinou que a autoridade apontada como coatora, e quem a substitua na presidência dos trabalhos, se abstenha de convocar nova sessão com o mesmo objeto com fundamento na Resolução nº 001/2026;
CONSIDERANDO que o objeto do presente edital é diverso do que foi suspenso, pois não se trata da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura (2027/2028), mas do preenchimento de vaga ocorrida na Mesa em exercício, e que a convocação se funda exclusivamente no art. 8º, § 1º, do Regimento Interno, sem invocar a Resolução nº 001/2026;
CONSIDERANDO que a mesma decisão registra que a Mesa atual permanece em exercício até 31 de dezembro de 2026 e esclarece que não interfere nas atribuições ordinárias da Câmara, entre as quais se inclui a recomposição da Mesa em exercício para a regular condução dos trabalhos até o fim do mandato;
CONSIDERANDO que o exercício interino da Presidência é solução transitória (art. 13 do Regimento Interno), ao passo que a representação da Câmara (art. 11), a direção dos trabalhos e dos serviços administrativos (arts. 9º e 12) e a ordenação das despesas (art. 220, § 1º) são atribuições do titular da Presidência, de modo que a vacância prolongada afeta a regularidade e a continuidade dos serviços do Poder Legislativo, o que recomenda o preenchimento do cargo na primeira sessão ordinária subsequente à vaga;
CONSIDERANDO que a eleição observará o disposto no art. 7º do Regimento Interno, a que remete o art. 8º, § 1º, na redação vigente anteriormente à Resolução nº 001/2026, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput), assegurados a participação dos Vereadores, a igualdade entre os candidatos e a regularidade do registro das candidaturas, do quórum, da votação, da apuração e da proclamação do resultado;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de convocar formalmente os Vereadores, com indicação de data, horário e local, para a realização da eleição do cargo vago de Presidente da Mesa Diretora na sessão ordinária de 17 de novembro de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a sessão ordinária da Câmara Municipal de Escada/PE, a ser realizada na terça-feira, 17 de novembro de 2026, às 09:30h (nove horas e trinta minutos), na sede deste Poder Legislativo Municipal, na qual será realizada a eleição para o preenchimento do cargo de Presidente da Mesa Diretora, vago na Mesa em exercício, nos termos do art. 8º, § 1º, do Regimento Interno.
Parágrafo único. A eleição somente será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, nos termos do art. 7º do Regimento Interno.
Art. 2º A presente convocação não tem por objeto a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 e não se funda na Resolução nº 001/2026. O Vereador eleito completará o mandato em curso, que se encerra em 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Os Vereadores que desejarem concorrer ao cargo de Presidente deverão apresentar, perante a Mesa, previamente ao início da votação, o registro individual de sua candidatura, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 8º do Regimento Interno.
Art. 4º A eleição será realizada por escrutínio aberto, mediante chamada e votação nominal dos Vereadores, em ordem alfabética, exigindo-se:
I – maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio; e
II – maioria simples dos votos no segundo escrutínio, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta no primeiro.
§ 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, será realizado segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados.
§ 2º Será assegurado o direito de voto a todos os Vereadores presentes, inclusive aos candidatos ao cargo.
§ 3º Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais votado no pleito municipal imediatamente anterior à legislatura, nos termos do art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno.
Art. 5º O Secretário designado pela Presidência registrará e contabilizará, em primeiro lugar, os votos, verificando a coincidência entre o número de votos proferidos e o número de Vereadores votantes, e em seguida procederá à apuração dos nomes votados, nos termos do art. 7º, inciso III, do Regimento Interno.
Art. 6º Concluída a apuração, a Presidente Interina procederá à leitura do resultado e à proclamação imediata do resultado final, com a posse imediata do eleito, na forma do inciso V do art. 7º do Regimento Interno.
Art. 7º A sessão será presidida pela Presidente Interina, e o processo eleitoral poderá ser acompanhado na Mesa por dois ou mais Vereadores indicados pela Presidência, por Partidos, Bancadas ou Blocos Parlamentares diferentes e por candidatos avulsos, a fim de garantir a lisura do pleito, no que couber, na forma do art. 7º, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno.
Art. 8º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no local de costume e divulgado pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Escada.
Câmara Municipal de Escada, 12 de novembro de 2026.
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Sandra Valéria Rodrigues Vieira do Nascimento
Presidente Interina do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Barbosa da Silva
Código Identificador:7B95BE45