ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 034 DE 04 DE AGOSTO DE 2026. PRORROGA, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, AS DESIGNAÇÕES DOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 034 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

 

PRORROGA, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, AS DESIGNAÇÕES DOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos educacionais, especialmente a regularidade da gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO que o Município realizou o Processo de Seleção Simplificada Interna para Gestores Escolares, regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao preenchimento de vagas para a função de Gestor Escolar;

 

CONSIDERANDO que o referido Edital estabeleceu critérios para seleção, classificação e exercício da função de Gestor Escolar, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares, evitando descontinuidade na gestão durante o período de organização do novo processo de seleção;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade do serviço público de educação, em observância ao princípio da continuidade do serviço público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam prorrogadas, pelo período de 01 (um) ano, as designações dos servidores atualmente investidos na função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Granito/PE, decorrentes do Processo de Seleção Simplificada Interna regido pelo Edital nº 01/2024.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as atribuições, responsabilidades, condições de exercício e demais disposições aplicáveis à função de Gestor Escolar, inclusive aquelas previstas na legislação municipal e no Edital nº 01/2024.

Art. 3º A prorrogação de que trata este Decreto não implica efetivação, estabilidade ou alteração do vínculo funcional dos servidores, permanecendo preservada a natureza da designação para o exercício da função de Gestor Escolar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 04 de agosto de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 04/08/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé, 


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:7BAC317B