ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1.575/2026

LEI Nº 1.575/2026.

 

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

Art.1º - Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino do município de Pedra – PE, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.214/2021.

 

Art.2º - O Programa tem como objetivo garantir o acesso gratuito a insumos de higiene menstrual, combater a evasão escolar e promover a saúde integral de estudantes que menstruam, em conformidade com as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCIPIOS DE DIRETRIZES

 

Art.3º - São diretrizes do Programa:

 

I – A garantia do direito à saúde e à educação, prevenindo o absenteísmo escolar.

 

II – A promoção da dignidade da pessoa humana e o combate à pobreza menstrual;

 

III – A proteção à entidade e à autonomia da criança e do adolescente;

 

IV – O alinhamento com as metas do Selo UNICEF, visando a melhoria dos indicadores de saúde e bem-estar infanto-juvenil.

 

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DO PROGRAMA

 

Art. 4º - As ações do Programa compreendem:

 

I – Distribuição gratuita e continua de absorventes higiênicos ( ou outros insumos sustentáveis) nas unidades escolares;

 

II – Realização de atividades pedagógicas e rodas de conversa sobre ciclo menstrual, higiene e saúde reprodutiva, integradas ao currículo escolar e ao PSE;

 

III – Capacitação de docentes e profissionais da educação para abordagem empática e desmistificação do tema.

 

CAPÍTULO IV – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 5º - O programa será executado de forma integrada entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social;

 

I – Saúde: Responsável pelas diretrizes sanitárias e suporte clinico através do PSE e Unidades Básicas de Saúde (UBS).

 

II – Educação: Responsável pela logística de distribuição e inserção do tema no projeto político – pedagógico.

 

III – Assistência Social: Atuara por meio do CRAS E CREAS na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade extrema, inserindo-as na Rede de Apoio da Assistência Social para acompanhamento integral.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto isto se o interesse público o exigir.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra-PE, Gabinete do Prefeito em 03 de junho de 2026.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosiney da Silva
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