ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N⁰ 620/2026

PORTARIA Nº 620/2026

 

EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026 E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR INVESTIGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei Municipal nº 574/2025, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitindo sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias assim exigirem;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026 foi instaurado para apurar fatos atribuídos ao servidor público municipal JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA, ocupante do cargo de Professor II – Língua Portuguesa, lotado no Educandário Municipal Torquato Soares;

CONSIDERANDO que os trabalhos de apuração ainda não foram concluídos, permanecendo necessária a realização de atos instrutórios destinados ao esclarecimento dos fatos, à adequada apreciação dos elementos de prova e à elaboração do relatório final pela Comissão Processante;

CONSIDERANDO que foi designada audiência de instrução para o dia 27 de outubro de 2026, destinada à oitiva de testemunhas relacionadas aos fatos sob apuração, cuja realização constitui etapa relevante para a formação do convencimento da Comissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da instrução, o contraditório, a ampla defesa e a adequada fundamentação das conclusões a serem apresentadas no relatório final;

CONSIDERANDO o disposto no art. 194, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, quando necessário para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade;

CONSIDERANDO que o afastamento preventivo possui natureza estritamente cautelar, não constitui penalidade antecipada e deve permanecer vinculado à existência de necessidade concreta para a preservação da instrução processual;

CONSIDERANDO que, conforme os elementos já reunidos nos autos, a apuração envolve fatos ocorridos no ambiente escolar, pessoas vinculadas à unidade de lotação do investigado e registros documentais e audiovisuais ainda sujeitos à análise da Comissão, circunstâncias que recomendam a avaliação da persistência do risco de interferência na produção e preservação da prova; CONSIDERANDO a necessidade de fundamentar separadamente a prorrogação do prazo de conclusão do processo e a manutenção da medida cautelar, observando-se a proporcionalidade, a razoabilidade e as garantias do servidor investigado;

RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, na forma do art. 199 da Lei Municipal nº 574/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026, instaurado para apurar os fatos atribuídos ao servidor JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA. Parágrafo único. A prorrogação destina-se à conclusão da instrução processual, à realização das diligências que se mostrarem pertinentes, à garantia do contraditório e da ampla defesa e à elaboração do relatório final pela Comissão Processante, devendo os trabalhos prosseguir com a maior brevidade possível.

Art. 2º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de outubro de 2026 e com término previsto para 24 de dezembro de 2026, o afastamento preventivo do servidor JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA, com fundamento no art. 194, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 574/2025, sem prejuízo da remuneração. § 1º A prorrogação prevista no caput possui natureza exclusivamente cautelar e fundamentase na necessidade de preservar a regularidade da instrução processual, especialmente quanto à colheita dos depoimentos testemunhais, à análise dos registros documentais e audiovisuais e à prevenção de eventual interferência na produção da prova, considerados os elementos concretos constantes dos autos. § 2º A medida não representa antecipação de responsabilidade disciplinar, não implica reconhecimento prévio da veracidade das imputações e não afasta o dever de assegurar ao servidor o contraditório e a ampla defesa. § 3º A Comissão Processante deverá acompanhar a necessidade e a proporcionalidade da medida cautelar, comunicando à autoridade competente eventual desaparecimento dos motivos que justificam sua manutenção, para avaliação de revogação antecipada.§ 4º O afastamento preventivo não poderá ultrapassar o período adicional autorizado pelo art. 194, parágrafo único, da Lei Municipal nº 574/2025, cessando seus efeitos ao término do prazo legal, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído, ressalvada a existência de outra hipótese legal autônoma de afastamento.

Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá dar continuidade aos trabalhos, observando a legislação municipal, o contraditório, a ampla defesa, a adequada documentação dos atos praticados e a apreciação fundamentada das provas produzidas.

Art. 4º A presente Portaria deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026, com as providências necessárias à ciência da Comissão Processante e do servidor investigado, por intermédio de seu advogado constituído, sem prejuízo das comunicações legalmente exigíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada, quanto à prorrogação do afastamento preventivo, a data de início estabelecida no art. 2º.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Iati/PE, 23 de outubro de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
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