ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 018/2026 – PMP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 005/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 - PMP

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/2026 INEXIGBILIDADE nº 002/2026 do PMP, cujo o objeto é a, Contratação de escritório de advocacia, especializado para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

CONTRATO Nº 018/2026 PMP – EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/CPF nº35.542.612/0001-90.

 

Valor total do contrato: Proporção de R$ 0,20 (vinte centavo de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperados aos Cofres Munucipais.

Vigência de 12 meses;

Data de assinatura do contrato: 20.02.2026.

 

Primavera, 11 de março de 2026.

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Secretária de Educação do Município de Primavera/PE

Portaria n° 373/2025


Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:7BC9176F