ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 284/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Institui a Política Municipal de

Educação Integral da Rede Pública

Municipal de Ensino de Paranatama-

PE.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de

suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa

Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral da Rede Pública Municipal de

Ensino de PARANATAMA.

Art. 2° A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da

formação e do desenvolvimento do estudante nas dimensões intelectual, física, emocional, social

e cultural, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, em espaços dentro e fora da

escola com o envolvimento da comunidade escolar.

Art. 3° A educação integral visa a qualificação da educação a partir da ampliação de tempos,

espaços e oportunidades educativas para os estudantes da rede pública municipal de ensino,

oportunizando experiências educativas, sociais, culturais e esportivas, através de atividades

complementares em conformidade com o currículo e com o projeto político pedagógico da

escola.

Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos

estudantes com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação, de forma a alcançar o máximo

desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais

e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 4° Para os fins do disposto neste projeto de lei, consideram-se atividades complementares as

práticas culturais, artísticas e esportivas, a pesquisa científica, as tecnologias da comunicação e

informação, o atendimento especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, bem como as atividades relacionadas aos

componentes curriculares, desenvolvidas de forma presencial ou em situações específicas de

forma remota, dentro ou fora da escola, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao

enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural

do estudante.

Art. 5° Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na

escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35

(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos.

 

Art. 6° A Política Municipal de Educação Integral tem como princípios:

I – reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da

educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;

II – qualidade socialmente referenciada da escola;

III - reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral

definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC para as distintas etapas, modalidades

e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de

aprendizagem;

IV - articulação dos componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e

práticas socioculturais citadas no artigo 4º deste projeto de lei;

V – constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades

complementares, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos

como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus, cinemas, dentre

outros;

VI – integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades

escolares;

VII – valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras

da educação integral na contemporaneidade;

VIII – afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da

equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação

sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos

humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais

didáticos; e

IX – articulação entre as redes de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de

conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos

profissionais no campo da educação integral.

Art. 7° A Política Municipal de Educação Integral tem como objetivos:

I – expandir as matrículas e escolas em tempo integral de forma progressiva;

II – ampliar o tempo de permanência dos estudantes nas escolas, com vistas a aprendizagens

significativas;

III – garantir um currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua

parte diversificada, considerando o Currículo de Pernambuco, adotado em todas as escolas da

Rede Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

IV – intensificar as oportunidades de socialização dentro e fora da escola;

V fomentar a geração de conhecimento;

VI – promover a articulação entre a escola, a família e a comunidade, assegurando o

compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

VII – proporcionar aos estudantes o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte e à

cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;

VIII – prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, abandono e

 

reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

IX – elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e os resultados de

avaliação da alfabetização, bem como melhorar os indicadores no Sistema de Avaliação

Educacional de Pernambuco, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal

de Educação;

X – Possibilitar aos estudantes o reconhecimento e o desenvolvimento de suas

potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a

superação das dificuldades individuais e coletivas;

XI – Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo

educacional, contribuindo para a formação integral dos estudantes e a construção de sua

cidadania;

X – Melhorar a infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que

favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral,

assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos

étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

XI – Utilizar materiais didáticos e pedagógicos contextualizados, significativos, acessíveis,

diversificados e sustentáveis, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental e cultural;

XII – Melhorar continuamente as condições laborais dos profissionais da educação, assim

como valorizar suas jornadas e processos formativos;

XIII – Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e

organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação

Integral.

Art. 8° A Política Municipal de Educação Integral prevê o atendimento gradativo das escolas

municipais, aumentando progressivamente até atingir 100% (cem por cento) das unidades

escolares que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 9° A ampliação da jornada escolar será feita de forma progressiva, sendo necessário utilizar

critérios para definição dos estudantes que serão atendidos pela Política Municipal de Educação

Integral.

I – Estudantes em situação de risco e vulnerabilidade social;

II – estudantes em defasagem ano escolar/idade;

III estudantes com lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

IV – Estudantes em situação de risco nutricional.

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar e acompanhar o processo de implantação e implementação da Educação em Tempo

Integral;

II – ofertar formação continuada aos profissionais da educação envolvidos na Política de

 

Educação Integral;

 

III – instituir uma Equipe de Articulação que contará com 2 (dois) articuladores, sendo um

Articulador Administrativo, ou consultor especialista na área para assessorar a rede, e um

Articulador Pedagógico, que serão responsáveis pela formação continuada, orientação,

planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral;

IV – ampliar o quadro de profissionais, obedecendo aos critérios técnicos do exercício do

magistério, quando necessário, visando atender as demandas apresentadas no processo de

implementação e implantação da política de educação integral;

V – prestar assistência técnica e financeira às escolas por meio das seguintes estratégias e

programas: alimentação escolar, transporte escolar, equipamentos e mobiliários, ampliação e/ou

reforma da estrutura física, internet, energia, água, material escolar e didático, recursos humanos

(efetivos e temporários em caráter de urgência).

VI – registrar no censo escolar as matrículas convertidas ou criadas em tempo integral;

VII – celebrar, quando necessário, convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de

cooperação técnica com instituições públicas e privadas;

VIII – coordenar o monitoramento e a avaliação da eficácia quantitativa, qualitativa e

participativa da educação em tempo integral.

IX - elaborar um plano de monitoramento e avaliação da implementação da Política.

X- realizar avaliação de desempenho docente e discente baseada em indicadores previstos pelas

avaliações externas.

Art. 11 Compete às escolas:

I – realizar um diagnóstico para identificar a demanda por educação em tempo integral;

II – adequar seu regimento e seu projeto político pedagógico ao contexto da Educação em

Tempo Integral;

III – desenvolver a proposta curricular em consonância com a Base Nacional Comum

Curricular e o Currículo de Pernambuco, bem como com outros documentos indicados pela

Secretaria de Educação;

IV – promover a participação de todos os segmentos da escola nos processos de tomada de

decisão e de previsão de estratégias para mediar conflitos e solucionar problemas;

V – aprovar a cada anuênio junto ao conselho municipal de educação e a equipe técnica

pedagógica da secretaria de educação uma matriz para exercício pedagógico da(s) escola(s) em

tempo integral

VI promover o debate da educação integral em jornada ampliada nas reuniões pedagógicas, de

planejamento, de estudo, nos conselhos de classe, nos espaços do Conselho Escolar e nas

atividades com a comunidade escolar;

VII – indicar o Articulador da Escola, que será responsável pela coordenação e organização das

atividades complementares na escola ou fora dela, pela promoção da interação entre a escola

e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para

 

fins de monitoramento e pela integração da política de educação integral com o projeto

político pedagógico;

 

VIII- elaborar um Plano de Trabalho da Escola, de acordo com o que dispõem documentos

expedidos pela Secretaria de Educação;

IX – desenvolver permanente articulação entre a escola e a comunidade.

Art. 12 Os pais e/ou responsáveis legais dos estudantes serão informados sobre a oferta das

atividades complementares, devendo assinar um Termo de Responsabilidade a ser elaborado

pela Secretaria de Educação.

Art. 13 A regulamentação e a implementação da presente Lei dar-se-ão por atos do(a)

Secretário(a) de Educação, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de

Educação.

Art. 14 Cabe ao Conselho Municipal de Educação acompanhar a implantação e a

implementação da Política Municipal de Educação Integral.

Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à

Equipe de Articulação da Politica Municipal de Educação Integral.

Art. 16 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas

no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art.17 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS 

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:7BCDC206