ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 184/2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação 2026–2036 do Município das Vertentes/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DAS VERTENTES, O Sr. Irsael Ferreira de Andrade, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o Decreto nº 016 de 10 de agosto de 2016, que institui o Fórum Municipal Permanente de Educação das Vertentes.
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação 2026–2036, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias nacionais e estaduais;
CONSIDERANDO a importância da organização técnica, metodológica e participativa no processo de construção das políticas públicas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2027-2037 do Município das Vertentes/PE.
Art. 2º A Comissão Técnica tem por finalidade subsidiar, orientar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, garantindo rigor técnico, alinhamento às normativas vigentes e articulação com os diversos segmentos educacionais.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I – Realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais do município;
II – Apoiar tecnicamente a construção do diagnóstico da educação municipal;
III – Participar e/ou organizar oficinas, estudos e atividades metodológicas necessárias à elaboração do PME;
IV – Elaborar a proposta do texto-base do Plano Municipal de Educação;
V – Sistematizar contribuições oriundas de consultas públicas, debates e instâncias participativas;
VI – Assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação e demais normativas vigentes;
VII – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias para garantir a participação social no processo;
VIII – Consolidar a versão final do Plano Municipal de Educação a ser encaminhada ao Poder Executivo.
Art. 4º A Comissão Técnica será composta por servidores e técnicos designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme descritos a seguir:
|
Servidor(a) |
Òrgão |
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Alda Márcia Ferreira de Andrade |
Secretaria Municipal de Educação |
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Andréia Paula Ferreira de Andrade Oliveira |
Secretaria Municipal de Educação |
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Gustavo de Oliveira Moura |
Secretaria Municipal de Educação |
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João Paulo Menezes da Silva |
Secretaria Municipal de Educação |
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo primeiro.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vertentes/PE, 13 de maio de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:7BF28696