ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO DE Nº 01/2024 - QUIPAPÁ-PE, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUIPAPÁ-PE.Resolução de nº 01/2024.Quipapá-PE, 17 de outubro de 2024.Resolução de nº 01/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por escopo estabelecer condutas e definir sansões no exercício da função do Cargo de Conselheiro Tutelar de Quipapá-PE.CAPÍTULO INOCÕES INTRODUTÓRIAS.Art. 1º A presente Resolução estabelece condutas necessárias para o bom e pleno funcionamento do Conselho Tutelar de Quipapá-PE. Art. 2º A referida Resolução é oriunda e amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei Municipal de nº 1010/2005, precisamente, art. 6º e suas linhas.CAPÍTULO IIDAS CONDUTAS.Art. 3º Aprovado pela maioria absoluta dos seus membros, respeitado todos os requisitos do art. 6º da Lei Municipal 1010/2005, fica certo e ajustado que os membros do Conselho Tutelar de Quipapá-PE deverão, todo dia 5 (cinco) do mês, - ou quando solicitado-, enviar o livro de ponto para análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Após aprovação e devida publicação nos meios oficiais, os membros do Conselho Tutelar deverão, em um prazo não superior a 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, apresentar o Regimento Interno ao Conselho de Direito da Criança e do Adolescente. Art. 5º Os membros do Conselho Tutelar de Quipapá-PE ficam, desde já, comprometidos a apresentar, em todo início de mês, em um prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, a escala de plantão mensal. Art. 6º O Conselho Tutelar fará atendimento em sede ao público conforme tabela de escala de serviço a ser divulgada no Batalhão da Polícia Militar, Delegacia Civil, Hospital, Postos de Saúde, Ministério Público deste município e fixada no painel de divulgações do próprio conselho, sempre estando dois conselheiros – em sede - à disposição das 8h às 17h de segunda a sexta-feira. § 1° - O Conselho Tutelar observará aos feriados e pontos facultativos concedidos pelo município. § 2° - De segunda a sexta – feira após as 17h00 até às 08h00 do dia seguinte e aos sábados, domingos, dias santificados, feriados permanecerá em plantão mediante escala de serviço e sob a orientação e responsabilidade de dois dos cincos Conselheiros Tutelares que compõem o Conselho Tutelar. §3° - Será afixada no quadro de divulgação do Conselho deste município os nomes dos conselheiros e os telefones para contato. Art. 7º - É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar: I - usar da função em benefício próprio; II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre; III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VI - deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida; VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei; VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências. IX – utilizar-se do veículo do Conselho Tutelar para motivos pessoais, sendo admitido apenas para o uso exclusivo, conforme disposições superiores.CAPÍTULO IIIDAS PENALIDADES.Art. 8º - Nas hipóteses relacionadas nos artigos anteriores, o Conselheiro Tutelar será submetido a um procedimento administrativo próprio, perante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes do previsto nos na Lei Municipal de nº 1010/2005, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, em concordância com o previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. § 1º - No curso do procedimento administrativo, poderá ser determinado o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar acusado do exercício das funções, caso em que terá direito ao recebimento de apenas a metade dos subsídios regulamentares; § 2º - Havendo a suspeita da prática, em tese, de infração penal por parte de membro do Conselho Tutelar, será o fato comunicado ao representante do Ministério Público, para a tomada das providências cabíveis.Parágrafo único - Nas hipóteses aclaradas nesta Resolução, em casa de descumprimento, principalmente no que concerne aos arts. 3º e 4º, poderá ser aplicada, como alternativa à perda do mandato, a pena de suspensão do exercício da função, pelo período de 01 (um) a 03 (três) meses. Art. 9º A falta injustificada ao expediente ou aos plantões, devidamente comprovada, será alvo de atenuações nas verbas salariais ou outras sanções, bem como abertura de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla-defesa.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS.
Presidente.
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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