ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 693/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre cessão de uso de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e chip (SIM CARD), a estudantes da rede pública municipal (Anos Finais e EJA).

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1˚. Fica o poder executivo Municipal autorizado a CEDER aos estudantes da rede pública municipal de ensino, matriculados nos anos finais (6º ao 9º ano) e EJA (Educação de Jovens e Adultos), aparelhos eletrônicos do tipo tablets e de chip (SIM CARD), para possibilitar o acompanhamento das atividades didáticas e/ou extracurriculares.

Parágrafo único. A configuração dos aparelhos de que trata o caput será a necessária e suficiente para garantir o efetivo acompanhamento das atividades curriculares/extracurriculares, inclusive por meio de vídeo aulas e teleconferências.

Art. 2º Será entregue a cada aluno um chip (SIM CARD), compatível com o aparelho do tipo tablet ofertado, sendo de responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo aluno a aquisição do pacote de dados para acesso à internet.

Art. 3º É elegível aos benefícios desta Lei os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, nos anos finais (6º ao 9º ano) e EJA (Educação de Jovens e Adultos), que manifestarem interesse em fazer uso destes, desde que os pais ou responsáveis assinem o termo de cessão e compromisso (ANEXO I).

§ 1º. A manifestação de interesse deverá ser realizada, pelos alunos matriculados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei ou no ato da matrícula.

§ 2º. A manifestação de interesse poderá ser feita de maneira presencial, em local a ser previamente comunicado através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas redes sociais da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação.

§ 4. O termo de cessão e compromisso será firmado no ato da entrega dos tablets aos alunos, pais ou responsáveis que se dará somente mediante respectiva assinatura, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 4º O prazo da permissão de uso será aquele compatível com o período estimado para que o estudante contemplado conclua o ensino fundamental II e EJA, contado da data da assinatura do respectivo instrumento contratual.

Art. 5º Constitui causa para rescisão unilateral da cessão:

I - a não realização, na vigência do contrato, de matrícula escolar, dentro dos prazos regulares divulgados pela Secretaria de Educação, em unidade de ensino da rede pública municipal de educação;

II - a reprovação por nota ou faltas, na vigência do contrato;

III - a ausência injustificada do estudante em sala de aula, por período superior a 30 (trinta) dias corridos, comprovada a partir das anotações constantes em diário escolar;

IV – a transferência do estudante para escola de outra circunscrição.

Art. 6º Nas hipóteses de rescisão unilateral da cessão, os alunos ou seus respectivos representantes legais, serão notificados para devolver os Tablets que lhes foram cedidos, entregando-os à pessoa encarregada da gestão da unidade escolar.

Art. 7º Os estudantes que tiverem rescindido a cessão, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 5º, e voltarem a frequentar unidade de ensino escolar poderão usufruir apenas dos Tablets disponibilizados pela escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização supervisionada e estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.

Art. 8º Para o financiamento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos vinculados e/ou recursos próprios.

Art. 9° A dotação orçamentária a ser utilizada já se encontra na respectiva lei Orçamentária Anual.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO I

 

TERMO DE CESSÃO E COMPROMISSO - TABLET

 

Nome do(a) Aluno(a):________________

Nome do(a) responsável: ______________

Matrícula: CPF: Telefone:

e-mail:

 

EDUCAÇÃO:

 

( ) Anos finais (6º ao 9º ano) ( ) EJA (Educação de Jovens e Adultos)

 

Declaro que utilizarei o tablet disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsabilizando-me por quaisquer danos que possam ocorrer enquanto estiver sob minha responsabilidade. O equipamento será cedido, para uso no desenvolvimento de atividades didáticas e/ou extracurriculares ao longo do ano letivo. Estou ciente das causas para rescisão da cessão, nos termos do art. 5º, e que neste caso serei notificado para devolver o Tablet.

 

Além disso, ao término do ano letivo, eu devolverei o equipamento à escola, ou quando realizar transferência do estudante.

 

PATRIMÔNIO /MARCA/ MODELO:

 

São Joaquim do Monte, ________ , _____________ , _________.

 

Ciente

_______________

(Nome / Assinatura):


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:7BFD04F2