ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DE TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO e DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita do Município de Trindade/PE, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 6º, inciso III, e arts. 11 e 12 todos do Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25/02/1967 bem como o art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em especial:

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de tarefas, com vistas à dinamização da máquina administrativa;

CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de decisão dos feitos administrativos;

CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito delegar a Secretários do Município atribuições que lhe são próprias,

DECRETA:

Art.1º. Fica delegada à competência da Secretária Municipal de Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social a prática dos seguintes atos:

Acesso irrestrito a(s) conta(s) bancária(s) do Fundo Municipal de Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social;

Acesso irrestrito aos departamentos contábil e fiscal;

Acesso e acompanhamento irrestrito ao departamento de pessoal.

Art.2º. A prática dos atos de que trata o presente Decreto não poderá ser objeto de subdelegação.

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação para todos os fins legais.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREEFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 21 DE JANEIRO DE 2021. 

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:7C23DC7C