ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292/2017.

EMENTA: EXTINGUE A ESTABILIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.194/2012, REVOGA OS SEUS PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 28 de Junho de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica extinta a Estabilidade Financeira no âmbito do serviço público municipal, em consonância com as disposições constitucionais advindas das Emendas à Constituição Federal nº 19 e 20 de 1998, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 

Art. 2.° A estabilidade financeira já percebida por servidores ativos e inativos constitui-se, em decorrência da presente Lei, em parcela autônoma incorporada à remuneração do servidor, devendo ser expressa em código próprio e convertida monetariamente.

 

Parágrafo Único - Após a transformação da estabilidade financeira em parcela autônoma e expressa monetariamente, que não poderá importar em decesso de remuneração, o valor correspondente a mesma será reajustado de acordo com a política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de Exu;

 

Art. 3.° O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.194/2012 passa a ter a seguinte redação:

 

“Ficam atualizadas as funções de Cargos Comissionados e Função Gratificada, conforme o Novo Quadro de Pessoal.”

 

Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.194/2012.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:7C2827D8