ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2024.

Autoriza o Município de Passira/PE a doar bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para a construção do novo edifício do Fórum Francisco Lima Bezerra, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica o Município de Passira autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o imóvel de propriedade do Município, com área total de 1.900,00 m², destinado à construção do novo edifício do Fórum Francisco Lima Bezerra.

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta doação é uma área de equipamento comunitário pertencente ao loteamento denominado Manoel de Barros e Silva, situado na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, registrado no livro de inscrições imobiliárias do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Passira, sob a matrícula nº 6.038, às fls. 58v a 59v, livro nº 2-AA.

Art. 2º A doação mencionada no Art. 1º destina-se exclusivamente à construção do novo prédio do Fórum Francisco Lima Bezerra, para instalação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

§ 1º. A doação deverá ser formalizada mediante Escritura Pública de Doação, na qual constarão todas as condições desta Lei.

§ 2º. A escritura pública deverá conter cláusulas resolutivas, assegurando que o imóvel retornará ao patrimônio público do Município de Passira caso as condições estabelecidas nos Artigos 3º e 4º não sejam cumpridas.

Art. 3º A doação do imóvel fica condicionada à construção do edifício do Fórum no prazo de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação desta Lei.

§ 1º. Se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não iniciar a construção no imóvel no prazo estabelecido, o imóvel deverá retornar ao patrimônio do Município de Passira, sem ônus para o ente público municipal.

§ 2º. Para fins de fiscalização do prazo estabelecido, o Tribunal de Justiça deverá apresentar ao Município de Passira, após 24 meses da doação, um relatório de andamento que comprove o início ou as providências tomadas para a construção.

Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para a construção do prédio do Fórum de Passira/PE.

§ 1º. Caso o imóvel venha a ser utilizado para qualquer outro fim que não o da construção do prédio do Fórum, será configurada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.

§ 2º. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco será notificado formalmente sobre a infração e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação, sob pena de revogação da doação.

Art. 5º No caso de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, o Tribunal de Justiça deverá restituí-lo ao Município em perfeito estado, sem qualquer construção ou benfeitoria que impeça a plena utilização do terreno pelo Município de Passira.

Art. 6º As despesas decorrentes do processo de doação, inclusive os custos de lavratura da escritura pública, serão de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 18 dias do mês de outubro de 2024. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:7C311E9C