ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

Lei nº 715, de 27 de Dezembro de 2017

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, REFORMULA O QUADRO DE COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos permanentes de pessoal descritos e quantificados no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Estabelece as exigências e atribuições dos cargos, conforme descritos no anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. Os Cargos contidos e especificados no Anexo III desta Lei passam a ter nova Nomenclatura conforme descritos nos anexos supracitados e os Servidores lotados nestas funções passam automaticamente para a nova Nomenclatura, sem alteração ou perda de benefícios; remuneração; do tempo de serviço ou quaisquer vantagens adquiridas.

 

Art. 4º. Os Cargos contidos no Anexo IV desta Lei, serão extintos quando da sua vacância por qualquer motivo. Enquanto estiverem ocupados por servidores efetivos em pleno gozo de suas funções, os mesmos não sofrerão quaisquer alterações, perda de benefícios, remuneração ou vantagens adquiridas.

 

Art. 5º. O provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, em conformidade com o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal e Leis Complementares.

Art. 6º. Ficam mantidos e criados, no Quadro Permanente dos Servidores Municipais de Passira, nos quantitativos especificados, os cargos comissionados e funções de Confiança constantes dos Anexos V e VI.

 

Art. 7º. As despesas com os encargos desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Passira, em 27 de dezembro de 2017.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita

 

 


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:7C3927BD