ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC)

EDITAL 01/2025

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

 

O Município de Jucati-PE, por intermédio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos, Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a chamada pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A chamada pública para seleção de alfabetizadores populares será regida pela Legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Jucati-PE.

Esta chamada pública visa o preenchimento de 08 vagas, distribuídas da seguinte maneira: 04 vagas para o espaço rural e 04 vagas para o espaço urbano, com vistas a prestação de atividade voluntária, na forma definida no art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.

 

O tempo de alfabetização da turma é de 12 meses.

O tempo semanal de aula é de 15 horas e 30 minutos.

 

DO OBJETIVO

 

a) Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado - PBA. O Programa atenderá estudantes não inseridos no Sistema Formal de Ensino e serão criadas turmas de alfabetização nos espaços rurais e/ou urbanas.

 

DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR

 

Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal.

Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos.

Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas à alfabetização de jovens, adultos e idosos.

Cumprir com as determinações desta chamada pública e demais requisitos da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024.

Possuir, preferencialmente, graduação na área de Letras, Ciências Humanas/Sociais, ou possuir Normal Médio/Magistério.

Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução nº 20, no Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, assinado pelo voluntário.

Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR POPULAR

 

Realizar trabalho voluntário de alfabetização em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos do Programa Brasil Alfabetizado – PBA.

Desenvolver, com o auxílio do gestor local, ações de acompanhamento e registro da frequência mensal dos alfabetizandos.

Participar, obrigatoriamente, da formação continuada.

Desenvolver, juntamente com o gestor local, o plano pedagógico das aulas de

 

modo a assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos.

Orientar e acompanhar as produções mensais dos alfabetizandos.

Registrar as produções dos alfabetizandos, por meio de portfólios, relatórios de sala de aula e acompanhamento das atividades programadas.

Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o período do Programa.

Realizar planejamentos individuais e coletivos.

Realizar a distribuição e o controle do material didático.

Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, observando a quantidade mínima de 15 alfabetizandos por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural.

Acompanhar a aplicação das avaliações dos alfabetizandos.

Elaborar relatório das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mês.

Realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes de sua turma para acompanhamento e motivação, visando à permanência deles em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos.

Informar ao gestor local a presença de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na lista de frequência e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor local.

Informar ao gestor local as alterações cadastrais dos alfabetizandos e mudanças de endereço do alfabetizador ou da turma.

 

DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

 

O processo de seleção dos alfabetizadores será realizado por uma Comissão constituída por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e constará de apenas 1 (uma) única etapa, que será de caráter classificatório e eliminatório. Esta etapa será avaliada mediante escala de 0 a 10 pontos:

Etapa 1: Análise do currículo do candidato. O candidato deve dirigir-se à SEMEC, munido de 1 (uma) cópia impressa do currículo, levando os diplomas ou certidões de conclusão de curso originais e também comprovações de experiências profissionais. A análise do currículo será avaliada conforme os seguintes critérios, a seguir:

 

TABELA DE PONTUAÇÃO

Diploma/Certificado de graduação na área de Letras, Ciências Humanas/Sociais, ou possuir Normal Médio/Magistério. 2 pontos

Certificado de Especialização. 3,0 pontos

Certificado de Normal Médio/Magistério. 1,0 ponto

Experiências profissionais na área de Letras, Ciências Humanas/Sociais. 4 pontos

 

DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

CRONOGRAMA

Publicação do edital 24/04/25

Início das inscrições 25/04/25

Término das inscrições 29/04/25

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas 30/04/25

Período de pedidos de recurso 02/05/25 e 05/05/25

Divulgação do resultado final 06/05/25

 

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Será constituída comissão formada por servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que se responsabilizará por todo o processo de seleção.

Não poderão compor a comissão avaliadora servidores que tenham parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato que esteja concorrendo às bolsas descritas nesta chamada.

Os eventuais casos não contemplados por esta chamada serão analisados pela comissão organizadora.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O alfabetizador selecionado assinará o Termo de Compromisso para execução das atividades em data a ser divulgada posteriormente.

Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente chamada pública.

O alfabetizador que for professor da rede desenvolverá a atividade, objeto desta Chamada, em tempo distinto e complementar ao da sua lotação, cuja atuação não dará direito à redução ou liberação parcial ou casual das suas atividades docentes.

O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado está condicionado à entrega do Termo de Compromisso e do relatório mensal no último dia do mês, após validação pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Nos termos da Resolução no 20/MEC/FNDE, de 9 de setembro de 2024, o FNDE pagará bolsa mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), durante o curso de alfabetização, aos voluntários cadastrados e vinculados às turmas ativas, desde que desempenhem suas responsabilidades e cumpram suas atribuições.

 

Jucati-PE, 23 de abril de 2025.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
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