ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 706/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe seguinte são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a lei:

Resolve:

Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.300.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 3.300.000,00

02 18 00 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE MIRANDIBA

9 09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.900.000,00

3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

610 000 RPPS-CONTRIBUIÇÕES

 

10 09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 400.000,00

3.190.03.00 Pensões dos RPS e do Militar F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

610 000 RPPS – CONTRIBUIÇÕES

 

Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 3.300.000,00

Fontes de Recurso

01 00 3.300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Mirandiba – PE, 21 de dezembro de 2021.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:7C55C21C