ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

EMENTA: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Municipal quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município de Venturosa autorizada a, excepcionalmente, representar judicial e extrajudicialmente, mediante solicitação expressa do interessado, o Prefeito, o Vice-Prefeito do Município, os titulares das Secretarias Municipais, e dos entes municipais por ela legalmente representados, bem como os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo em razão de atos funcionais de gestão e atribuições de controle interno praticados no exercício de suas competências constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.

 

§ 1º - A representação por parte da Procuradoria, na hipótese do caput, não enseja prerrogativas processuais.

 

§ 2º - A representação prevista no caput, relativamente aos processos judiciais, não abrange ações visando à reparação de danos propostas por particulares e ações de natureza penal, com exceção da impetração de habeas corpus que preencha os requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 3º - A representação prevista no caput, relativamente aos processos administrativos, restringe-se ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e a entes federais, não abrangendo processos de prestação de contas anuais de agentes públicos.

 

Art. 2º - O requerimento referido no art. 1º deve ser dirigido ao Procurador Geral do Município, a quem compete à análise do pedido, devendo ser instruído com toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia, inclusive os esclarecimentos do interessado acerca dos fatos que lhe estão sendo imputados.

 

§ 1º - O requerimento será indeferido quando:

 

I houver indícios de que os atos não foram praticados no interesse público e no exercício regular de atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;

 

II - houver conflito de interesses entre as defesas de gestores entre si ou entre a do gestor e a do Município;

 

III - não houver, quanto aos atos objeto da discussão judicial ou administrativa, prévia análise da Procuradoria nos casos em que a legislação assim exige;

 

IV - o ato houver sido praticado em desconformidade com orientação da Procuradoria, seja no caso específico, seja em caso de descumprimento de orientação geral;

 

V - não houver tempo hábil para análise e adoção das providências de defesa; ou

 

VI - houver o patrocínio concomitante por advogado privado.

 

§ 2º - O Procurador Geral do Município, através de Portaria, poderá estabelecer outras hipóteses de indeferimento preliminar do pedido de representação.

 

§ 3º - A Procuradoria, por decisão do Procurador Geral do Município, pode a qualquer tempo declinar da representação para acompanhamento do feito judicial ou administrativo, caso sobrevenha situação fática ou jurídica que impossibilite a representação.

 

Art. 3º - As despesas processuais serão custeadas integralmente pelo representado.

 

Art. 4º - Na hipótese do § 3º do art. 2º desta lei, caberá ao representado o ressarcimento aos cofres públicos estaduais das despesas decorrentes de sua representação, na forma de regulamento próprio, caso seja comprovado que não agiu no interesse público ou exerceu irregularmente o seu cargo ou função.

 

Art. 5º - O disposto nesta Lei aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no art. 1º.

 

Art. 6º - Compete ao Procurador Geral do Município expedir instruções para a boa execução desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2019.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:7C5A0923