ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 572/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 572/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a custear despesas elementos de despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

02.04- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12- Educação

368- Educação Básica

0003- Revitalização do Ensino Fundamental

2011 – Manutenção da Secretaria de Educação

3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 40.000,00

Sub Total R$ 40.000,00

02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo

20- Agricultura

122- Administração Geral

0008- DESENVOLVIMENO RURAL

2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 100.000,00

Sub Total R$ 100.000,00

 

02.07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

15- Urbanismo

122- Administração Geral

0006- Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal

2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

3390-30-( FR 1706) - Material de Consumo R$ 40.000,00

Sub Total R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art, 43. Inciso I da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BREJINHO/PE, 18 DE MAIO DE 2023.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:7C5B2F17