ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente desta casa, autorizado a acrescentar no anexo II da Lei Municipal nº 744/2024, os cargos:
I – Fiscal de Contrato;
II – Técnico em sonorização;
III – Assessor de imprensa;
IV – Mais 1 (um) Motorista, passando assim para 2 (dois) motoristas;
Art. 2º. A remuneração de todos os cargos mencionados nos incisos do artigo anterior, será 1 (um) salário mínimo vigente, regido pelas normas da Lei Municipal 744/2023.
Art. 3º. As despesas de que tratam os artigos anteriores, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste corrente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de março de 2024.
Correntes/PE, 01/01/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:7C71161B