ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.134/2023
Autoria:VereadorJosé Juca de Melo Filho
EMENTA:Prevê o Uso do Cordão de Fita com Desenhos de Girassóis como Indicativo de Deficiência Não Visível Externamente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica estabelecido o cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de que seu usuário é pessoa com deficiência não visível externamente, no município de Garanhuns, garantindo a este os benefícios e prioridades concedidas na Lei Brasileira de Inclusão.
§ 1º - A ausência da fita com desenhos de girassóis não acarretará nenhuma sanção.
§ 2º - A utilização do símbolo de que trata ocaputdeste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em26deoutubrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:7C786392