ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.438-2025. REAJUSTE DE VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA

LEI Nº 1.438/2025.

 

Altera o Art. 1º, e os incisos I e II, e Art. 5º, ambos da Lei Municipal nº 1.382, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 019/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º, e os incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.382, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. As diárias serão concedidas pelo presidente em exercício da Câmara Municipal e obedecerão aos seguintes critérios:

I – Viagens de Vereadores para outras Unidades da Federação – UF, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

II – Viagens de Vereadores para outros municípios do Estado de Pernambuco até 50 Km (cinquenta quilômetros) de distância será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); para município com distância entre 51 km (cinquenta e um quilômetros) a 100 km (cem quilômetros) de distância será de R$ 300,00 (trezentos reais); para municípios com distância entre 101 km (cento e um quilômetros) a 300 km (trezentos quilômetros) será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).”.

 

Art. 2°. O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.382, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. As despesas decorrentes de viagens que forem realizadas com o veículo da Câmara Municipal serão reduzidas em 15% (quinze por cento) dos valores de que trata o Art. 1º e seus incisos e Art. 2º, ambos deste Lei.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará na data de sua publicação, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito

 


Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
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