ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 313/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre gratificação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Paranatama e, dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica atribuída uma gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais) aos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei estão em conformidade com as Leis Orçamentárias em vigor.

 

Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, fica dispensado, visto que não há criação de novos cargos, mas apenas atribuição de gratificação, não acarretando elevação orçamentária, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e serão custeadas com recursos próprios.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 08 de outubro de 2025.

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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