ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
camara municipal de vereadores de quipapa
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ RATIFICAÇÃO PROCESSO N° 001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quipapá torna pública a INEXIGIBILIDADE nº 001/2025, constante do processo em epígrafe, de forma que RECONHECE e RATIFICA a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório MARTINS E REZENDE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.232.310/0001-08, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 584, Heliópolis, Garanhuns-PE, CEP 55.296-300, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada no ramo de Direito Público abrangendo as áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Legislativo para atender às demandas da Câmara Municipal de Quipapá/PE, com o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), considerando 12 (doze) meses de vigência, nos termos do art. 74, inciso III, incisos c e e e § 3º e art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 3º-A, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
Quipapá-PE, 03 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Presidente
Publicado por:
Gilmar Gomes Batista
Código Identificador:7C953517