ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMG/SEOSP Nº 172/2026
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMG/SEOSP Nº 172/2026 –PROCESSO Nº 015/2026-CPL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO FORMALIZAR A EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PMG/SEOSP Nº 172/2026, CELEBRADO EM 22 DE ABRIL DE 2026, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS NAS ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO À SERRA DO BOI E URUÇU-MIRIM, NO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE, NO VALOR TOTAL DE R$ 364.999,94 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
1.2. A PRESENTE EXTINÇÃO É FORMALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 138, INCISO II, E § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ESPECIALMENTE ITENS 13.6, 13.7.2 E 13.8, DO CONTRATO PMG/SEOSP Nº 172/2026, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
2.1. A PRESENTE EXTINÇÃO CONSENSUAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 21200110000161.000515/2026-62, ESPECIALMENTE COM:
I – O CONTRATO ADMINISTRATIVO PMG/SEOSP Nº 172/2026;
II – O PARECER JURÍDICO Nº 542/2026, EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
III – A MANIFESTAÇÃO DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO, DATADA DE 18 DE SETEMBRO DE 2026;
IV – A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EMPENHO Nº 1366;
V – A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ANUÊNCIA DA CONTRATADA QUANTO À EXTINÇÃO CONSENSUAL, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE SEU SIGNATÁRIO; E
VI – A AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DA EXTINÇÃO.
3.1. AS PARTES RECONHECEM, COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, ATÉ A ASSINATURA DESTE TERMO:
I – NÃO FOI EMITIDA ORDEM DE SERVIÇO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO;
II – NÃO HOUVE INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL;
III – NÃO FORAM REALIZADOS SERVIÇOS, MEDIÇÕES OU ATESTOS;
IV – NÃO HOUVE MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS OU AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE MATERIAIS DESTINADOS AO OBJETO CONTRATUAL, CONFORME CERTIFICADO PELO GESTOR E PELO FISCAL;
V – NÃO HOUVE EMISSÃO DE PAGAMENTO À CONTRATADA DECORRENTE DO OBJETO DO CONTRATO; E
VI – NÃO FORAM IDENTIFICADOS, NO PROCESSO, CUSTOS DE DESMOBILIZAÇÃO, DESPESAS ESPECÍFICAS, CRÉDITOS OU OUTROS VALORES INDENIZÁVEIS EM FAVOR DA CONTRATADA DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO.
5.1. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, MOBILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE MATERIAIS, MEDIÇÕES, ATESTOS, LIQUIDAÇÃO OU PAGAMENTOS, AS PARTES RECONHECEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HÁ VALORES A SEREM PAGOS OU INDENIZADOS À CONTRATADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO ORA FORMALIZADA.
JOÃO PAULO DE LEMOS
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos
Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
Código Identificador:7C9E2BEC