ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 640/2025.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 421.503,00 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil Reais e Quinhentos e Três Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

05.001 SECRETARIA DE EDUCACAO

12 361 0011 – Manutenção de escolas em tempo integral

FONTE: 1546.00.00 – FNDE ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

 

Código

Discriminação

Valor

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

8.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

117.052,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terc. – Pessoa Jurídica

80.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

146.300,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

60.151,00

Total

421.503,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE, em 03 de dezembro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:7CA5AADC